BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes fez uma série de críticas nesta sexta-feira (20/3) à decisão do também ministro André Mendonça ao decretar a prisão preventiva do ex-presidente do Banco Master Daniel Vorcaro. Em um voto de 42 páginas, o decano questionou o juízo moral do colega e lembrou as práticas da operação Lava Jato.

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Gilmar questionou a opção de Mendonça por expressões como "confiança social na Justiça", "pacificação social" e "resposta célere do sistema de Justiça" para fundamentar a prisão preventiva de Vorcaro. "Chama atenção, ainda, que o manejo desses recursos argumentativos era desnecessário para a decretação das medidas cautelares", observou.

O decano, que se referiu às expressões como "atalhos argumentativos", observou que a Polícia Federal (PF) não fez qualquer menção às frases, mas, sim, ao acesso a dados sigilosos do Ministério Público Federal (MPF), por exemplo. "Isso basta para decretar a prisão cautelar", justificou.

O ministro apontou que o apelo a conceitos que chamou de "porosos" e "elásticos" repetiria a mesma fórmula adotada pela Lava Jato. "Trata-se de um mau vezo que conduziu não apenas a atentados contra regras elementares do processo penal, mas que também deixou marcas indeléveis no nosso sistema de Justiça", criticou.

Sem se referir ao senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e ao ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR), Gilmar ressaltou que juízes e procuradores se desviaram da Lei em nome de um "messianismo punitivista" à época da Lava Jato. O ministro apontou que a postura levou ao "desperdício" das investigações e decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).

O decano ponderou que o processo penal não se presta a gerir expectativas sociais ou à sinalização da eficiência do Estado nas respostas a eventuais ilícitos. "Ao contrário, a eficácia da jurisdição penal se mede justamente pela firmeza com que resiste à tentação de sacrificar garantias em nome de conveniências circunstanciais", apontou.

Para Gilmar, não cabe ao STF ceder a "argumentos utilitaristas", como a necessidade de uma resposta rápida e imediata a um "clamor social". O papel da Corte é, acrescentou o ministro, "conferir a todos os envolvidos um julgamento justo e imparcial, independentemente da gravidade dos delitos a eles imputados".

Apesar das críticas a Mendonça, o decano seguiu o relator e votou para manter a prisão de Vorcaro, do cunhado do banqueiro Fabiano Zettel e do agente aposentado da PF Romilso Roseno. Entretanto, Gilmar ponderou que pode reavaliar seu posicionamento a depender da manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O voto de Gilmar era o único restante da Segunda Turma. Os ministros Luiz Fux e Kassio Nunes Marques já haviam acompanhado Mendonça, e o ministro Dias Toffoli se declarou suspeito para analisar o caso Master. O decano se manifestou a cerca de cinco horas do fim do prazo da sessão, iniciada ainda na última sexta (13/3).