Sem pressão sindical e social, Congresso vai enterrar redução da jornada

por Marcos Verlaine

A agenda está quente, mas a decisão está fria. Assim, pode-se definir o debate em torno da redução da jornada de trabalho e da escala no Congresso, que voltou ao centro do debate público. Está na ordem do dia.

Mas não na ordem da decisão do Legislativo federal, que é majoritariamente composto por empresários ou representantes de empresários, por deputados e senadores de direita e extrema-direita e conservadores. Ou seja, eles são contra as pautas de avanços sociais.

Daí, em razão disso, é fundamental botar pressão. Do contrário, sob esse espectro majoritário do Congresso, propostas assim não irão avançar.

No Senado Federal, a PEC 148/15, do senador Paulo Paim (PT-RS), permanece parada no plenário desde dezembro, apesar de pronta para votação. Na Câmara dos Deputados, a PEC 8/25 segue em discussão na CCJ, formalmente em fase de audiências públicas.

A PEC do senador Paim estabelece transição progressiva: a jornada cairia inicialmente de 44 para 40 horas semanais. A partir daí, haveria redução de 1 hora por ano até atingir o limite final de 36 horas.

A da deputada Erika institui a jornada de 4 dias por semana, limitada a 36 horas semanais, sem redução salarial.

Mas há descompasso evidente: o que avança no rito não avança na política.

AUDIÊNCIAS QUE NÃO DECIDEM

No caso da PEC 8/25, o próprio desenho institucional expõe a contradição.

A CCJ não analisa o mérito da proposta. Limita-se a analisar a constitucionalidade e tecnicalidade da proposta. Qual a razão dessas audiências públicas? Protelar, adiar a decisão!

Nesse contexto, a realização de audiências públicas, embora legítima em tese, assume contornos protelatórios. Não se trata de aprofundar o debate, mas de alongar o tempo. De empurrar o enfrentamento político para frente.

Até porque há décadas se debate redução de jornada no Brasil. Já há interminável e robusta massa crítica para avançar com essa pauta. A sociedade é majoritariamente a favor, em particular os jovens trabalhadores. É o adiamento como método.

PODER DE TRAVAR SEM VOTAR

O fato de a pauta estar "na ordem do dia" não significa que será decidida. No Congresso brasileiro, propostas podem ser esvaziadas sem serem derrotadas. Basta que não sejam votadas.

Esse é o terreno onde opera, com eficiência, o empresariado organizado. Não necessariamente para vencer no voto, mas para evitar que isso aconteça.

A estratégia é conhecida: postergar, fragmentar, condicionar. Levar o debate até o limite do calendário. E, se possível, além desse. E daí não votar porque o tempo político se esvaiu. Esgotou.

Se as propostas ficarem para depois das eleições, a tendência é clara: não serão votadas. E, se forem, será em outro ambiente político, provavelmente mais desfavorável à mudança.

RISCO DE ESVAZIAMENTO

Mesmo no cenário de avanço, há outro risco: o da desidratação das propostas.

Regras de transição extensas, exceções setoriais amplas e dispositivos de flexibilização podem transformar a mudança estrutural em ajuste marginal. Preserva-se a forma, esvazia-se o conteúdo.

A redução da jornada, nesse caso, deixaria de ser redistribuição do tempo de vida para se tornar mera acomodação de interesses, do empresariado, do mercado e do capital.

TEMPO DE VIDA EM DISPUTA

No fundo, o que está em jogo não é apenas carga horária. É a disputa sobre o tempo. E a capacidade dos atores políticos e sociais apresentarem as ferramentas para levar a cabo à votação das propostas em pauta.

Tempo para viver, estudar, cuidar, existir — de um lado. Tempo apropriado como fator de produção — de outro. E isso terá como consequência mais empregos formais, renda e vida menos turbulenta.

A redução da jornada sempre foi, historicamente, conquista arrancada, não concedida. Nunca avançou por inércia institucional. Sempre exigiu conflito social organizado.

SEM TENSÃO, NÃO HÁ DECISÃO

A experiência histórica é inequívoca: sem pressão social, não há mudança relevante na legislação trabalhista.

É preciso mais do que intenção. É preciso tensionar o Congresso — na Câmara dos Deputados e no Senado Federal —, simultaneamente.

A luta se dá em 3 frentes: nas ruas, nas redes e dentro do Parlamento. É nesse cruzamento que se altera a correlação de forças capaz de tirar as propostas da inércia.

CUSTO DA INAÇÃO

Sem mobilização, o desfecho é previsível: propostas paradas ou aprovadas de forma esvaziada.

Em ambos os casos, perde-se o essencial: a possibilidade de reorganizar o trabalho, a partir de novo pacto social sobre o tempo de trabalho e para a vida social.

O Congresso não decide no vazio. Decide sob pressão.

E, neste tema, a ausência dessa já é, por si só, uma forma de decisão.

É preciso ir às ruas, às redes e ao Congresso, com mais vigor e entusiasmo, onde deputados e senadores irão decidir, com ou sem o povo. Se tiver povo, a decisão poderá ser favorável. Se não tiver, esqueça.

Marcos Verlaine – Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP

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