Aplicativos deverão detalhar custos das corridas aos consumidores
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que as empresas de aplicativos de entrega e de transporte informem o quanto do preço final pago é da plataforma digital e o quanto é da remuneração de entregadores ou de motoristas.
A portaria com a obrigação será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
"Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico", ressaltou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada.
"Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico", ressaltou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada.
Segundo ele, "o descumprimento ao direito de informação, previsto há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, leva ao processo sancionatório."
As multas por desrespeito à lei podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões.
"Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo", afirmou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.
Boulos e Wada participaram nesta terça-feira (24), em Brasília, da apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento descreve medidas que serão adotadas imediatamente pelo governo federal e que não exigem aprovação do Congresso Nacional
Acidente de Trabalho
O documento elaborado pelo governo com a participação da sociedade civil também prevê a inclusão do item "Trabalhador de plataforma digital" nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), preenchidas por hospitais e unidades de saúde que atendam entregadores e motoristas que tenham sofrido acidente de trânsito.
Com a medida, entregadores e motoristas poderão acionar a Justiça de Trabalho para garantir direitos a quem sofre com acidentes na jornada de trabalho. A medida foi elogiada por Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA).
Para ele, o trabalho exige carga horária excessiva e excessiva exposição a riscos, e "as empresas das plataformas não dão capacitação" a motoristas e entregadores, e "nem fornecem Equipamento de Proteção Individual" aos motoqueiros que fazem corridas para levar refeições e outras mercadorias.
Pontos de apoio
Outra medida anunciada é a instalação de 100 pontos de apoio, em capitais e cidades de regiões metropolitanas, equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade.
"O ponto de apoio traz dignidade", ressaltou Junior Freitas, conhecido como Jr. Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. Para ele, os pontos de apoio são "uma questão de humanidade".
"É poder lavar a mão, poder usar o banheiro, poder se alimentar."
"É poder lavar a mão, poder usar o banheiro, poder se alimentar."
Jr. Freitas tem expectativa que o menor valor da corrida dos entregadores, por eles chamado de "taxa mínima", suba de R$ 7,50 para R$ 10.
"Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto. Quanto mais ficamos expostos, mais temos riscos de sofrer acidente. A remuneração é um ponto essencial para a saúde. Quando o trabalhador se acidenta, ele fica sem receber", afirmou.
De acordo com ele, a demanda por aumento da remuneração é fundamental para os trabalhadores dos aplicativos.
A expectativa é de que a pauta seja discutida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, com o propósito de manter diálogo com a categoria.
*Com informações de Lílian Reis e Ivan Richard, da EBC
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"As multas por desrespeito à lei podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões."
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"A portaria com a obrigação será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União."
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"ressaltou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada."
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Internal consistency of claims, absence of contradictions and unsupported causation
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No logical inconsistencies detected in the reporting.
Core Claims & Their Sources
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"Delivery apps must disclose cost breakdowns to consumers"
Source: Ministry of Justice and Public Security regulation announced by government officials Primary
-
"Platform companies are profiting abusively with minimal costs"
Source: Statement by Guilherme Boulos, minister-chief of the General Secretariat of the Presidency Primary
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"Platform workers face excessive hours and risks without proper training or equipment"
Source: Statement by Edgar Francisco da Silva, president of AmaBRA association Named secondary
Logic Model Inspector
ConsistentExtracted Propositions (6)
-
P1
"Fines for non-compliance range from R$500 to R$13 million"
Factual -
P2
"100 support points will be installed in capitals and metropolitan cities"
Factual -
P3
"The minimum delivery fee is expected to rise from R$7.50 to R$10"
Factual -
P4
"Lack of transparency causes consumers cannot make informed choices"
Causal -
P5
"Lower earnings causes greater exposure to risks and accidents"
Causal -
P6
"Accident reporting system inclusion causes workers can access labor justice"
Causal
Claim Relationships Graph
View Formal Logic Representation
=== Propositions === P1 [factual]: Fines for non-compliance range from R$500 to R$13 million P2 [factual]: 100 support points will be installed in capitals and metropolitan cities P3 [factual]: The minimum delivery fee is expected to rise from R$7.50 to R$10 P4 [causal]: Lack of transparency causes consumers cannot make informed choices P5 [causal]: Lower earnings causes greater exposure to risks and accidents P6 [causal]: Accident reporting system inclusion causes workers can access labor justice === Causal Graph === lack of transparency -> consumers cannot make informed choices lower earnings -> greater exposure to risks and accidents accident reporting system inclusion -> workers can access labor justice
All claims are logically consistent. No contradictions, temporal issues, or circular reasoning detected.