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A maioridade penal se tornou foco do debate público nos últimos dias e ganhou força no Congresso. A repercussão do caso do cão Orelha e o fortalecimento recente da pauta de segurança pública ensejaram propostas novas e também deram fôlego a projetos que estavam parados.

No domingo (1º), manifestações em várias capitais pelo cão Orelha acabaram impulsionando o tema. Em São Paulo, manifestantes exibiram faixas com frases como "Não são crianças, são assassinos!" e pediram a redução da maioridade. Os slogans ecoaram declarações recentes de parlamentares que defendem endurecimento penal para adolescentes envolvidos em crimes violentos.

Na semana passada, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou um vídeo nas redes sociais em que se mostrava sensibilizado com o caso e relacionava o episódio à pauta da maioridade penal. Outros parlamentares da oposição fizeram o mesmo, como o deputado Kim Kataguiri (União-SP) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), autor de um dos projetos sobre o tema.

"Se um adolescente comete isso contra um cachorro, ele provavelmente cometerá isso contra outro ser humano", argumentou Nikolas. "Com 16 anos, hoje, no Brasil, você praticamente tem salvo-conduto para fazer o que você quiser, destruir a vida de quem você quiser, e não vai acontecer nada, absolutamente nada com você", acrescentou o parlamentar.

Kim Kataguiri também relacionou o caso do cão Orelha com a maioridade penal. "A gente está falando de menores de idade e, apesar de já termos aprovado na Câmara a redução da maioridade penal [o que ocorreu em 2015], o Senado demorou tanto para avaliar que a proposta caducou. Agora ela precisa ser aprovada novamente na Câmara dos Deputados. Então a gente precisa de pressão para aprovar", disse.

Atualmente a Constituição Federal estabelece no artigo 228 que "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". Adolescentes entre 12 e 17 anos respondem por atos infracionais nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As sanções previstas no ECA incluem medidas socioeducativas como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e, no caso mais grave, internação em estabelecimento educacional por até três anos.

Várias propostas foram protocoladas para mudar essas normas nos últimos dias. Autor de uma delas, o deputado Capitão Alden (PL-BA) afirma à Gazeta do Povo que "o debate sobre maioridade penal voltou à pauta porque a realidade impôs isso" e diz que o atual sistema "não entrega responsabilização proporcional nem proteção efetiva à sociedade".

"Tenho defendido e atuado nessa frente com proposta formal apresentada, que trata da responsabilização em situações de extrema gravidade. Idade não pode funcionar como blindagem automática quando há violência extrema, crueldade ou resultado de morte. O modelo atual gera sensação de impunidade, retroalimenta a reincidência e ignora inclusive o efeito pedagógico da responsabilização adequada", diz.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Alden visa criar exceções à regra constitucional da inimputabilidade penal, que impede que menores de 18 anos respondam criminalmente como adultos. Sua proposta não fixa idade, mas permitiria que adolescentes fossem julgados como adultos quando ficasse comprovado que tinham total compreensão do caráter ilícito do ato em casos de crueldade extrema (como o do cão Orelha) ou crimes hediondos.

Propostas no Congresso querem ampliar chances de punição a adolescentes

O Congresso Nacional reúne atualmente outras propostas no mesmo sentido da de Alden, além de projetos de lei que visam aumentar o rigor das medidas socioeducativas do ECA ou criar exceções nos casos mais graves.

Antes mesmo do caso Orelha, congressistas já sinalizavam que esta seria uma pauta importante para 2026. Mas, na esteira da polêmica, a oposição aproveitou para quebrar a resistência que poderia vir da esquerda.

A PEC 32/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro, propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em geral. O texto original previa também que adolescentes a partir de 14 anos poderiam responder como adultos em crimes como homicídio, estupro, tortura e tráfico de drogas. O relator, senador Márcio Bittar (PL-AC), sinalizou mudanças para restringir a redução à idade de 16 anos. A proposta está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Na Câmara dos Deputados, a PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, também propõe a redução da idade penal para 16 anos em determinados crimes. O texto voltou a ser discutido após anos de inatividade e está na CCJ, sob relatoria do deputado Coronel Assis (União-MT).

O PL 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovado na CCJ do Senado em outubro de 2025. Ele não mexe na idade penal, mas endurece as medidas socioeducativas: amplia o tempo máximo de internação de 3 para 5 anos e, em casos de violência grave ou hedionda, permite internação por até 10 anos. Também elimina a liberação compulsória aos 21 anos, hoje prevista pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Houve convergência entre senadores de partidos adversários como PT e PL na aprovação do projeto, que está agora na Câmara dos Deputados.

Além dessas propostas, o relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), incluiu em seu parecer a previsão de um referendo popular, em 2028, sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Apoio fora da direita e mobilização por pautas de segurança podem destravar debate sobre maioridade

As pautas de segurança pública estão em alta no meio político desde o ano passado e foram um dos eixos da organização da agenda legislativa para 2026. O tema ganhou força após a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 no Rio de Janeiro, que provocou reação imediata no Congresso, com a apresentação de dezenas de propostas em poucos dias.

Desde então, políticos de diferentes partidos passaram a abordar assuntos de segurança pública com mais frequência, impulsionados pela constatação de que o tema é uma das principais preocupações da população brasileira. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), já declarou que pretende priorizar o assunto neste ano legislativo, a partir da votação da PEC da Segurança Pública.

Uma pesquisa Ipsos-Ipec divulgada em julho de 2025 mostrou que 65% da população brasileira é favorável à redução da maioridade penal. Embora o índice tenha oscilado nos últimos anos, o apoio majoritário à medida tem se mantido estável.

Nas manifestações realizadas após o caso do cão Orelha, faixas e cartazes pedindo a redução da maioridade penal foram vistos em diversas cidades. A cobertura de veículos de imprensa ligados à esquerda também demonstrou uma abertura incomum ao debate, dando destaque à cobrança por responsabilização em casos envolvendo adolescentes.

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