Primeiramente temos que destacar que esta Conferência está no mínimo 10 anos atrasada, pois o Ministério das Cidades e seu primeiro ministro, o companheiro Olívio Dutra, convocou e realizou a 1ª em 2003. Na sequência foram realizadas as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª, mas em 2016 com o golpe de estado, o desgoverno Temer, por decreto, destituiu a composição do Conselho Nacional das Cidades e passou a sua convocação, que antes era do Conselho, para o ministro, que nunca a convocou, pois além da discussão do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano era a sua pauta principal, também tinha a eleição da nova composição do Conselho, como Temer não queria discutir nem um e nem o outro, jamais chamaram a Conferência.

Na esteira o desgoverno seguinte que só destituiu mais alguns conselhos e os que não conseguiu desconstituir, tornou conselhos chapa branca, com ampla participação de representantes do governo federal. Com a retomada do Ministério das Cidades, a recomposição do Conselho, através de novo decreto, o caminho estava aberto para a retomada dos ciclos de Conferências Nacionais, precedidas por Conferências Municipais e as Estaduais, mas infelizmente o caminho não foi fácil, a não participação do ministro nas reuniões do Conselho deixaram claro que o entendimento da importância da realização da nova Conferência, para retomar o caminho democrático de construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, não era um consenso, pelo menos o método de construção não o era.

Prova prática está no fato de ser uma das últimas Conferências a serem realizadas, já tivemos a de Meio Ambiente, a de Saúde, a de Cultura e várias outras, mas o Ministério simplesmente se esqueceu de priorizar a verba necessária para a sua realização, assim como os outros Ministérios o fizeram e a desculpa do corte orçamentário, só deixou mais clara esta falta de priorização da Conferência para o Ministério.

Mas felizmente estamos com a Conferência convocada para a última semana de fevereiro, de 24a 27 de fevereiro, aliás último prazo para não entrar no período eleitoral, também.

A pauta? A Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. Importante? Importantíssima, afinala imensa maioria da população vive em aglomerados urbanos.

Cabe salientar também que a Política Nacional de Meio Ambiente é de 1981, portanto está completando 45 anos, a da Saúde, a conhecida 8080, é de 1990, portanto 36 anos. O Brasil já tem Política Nacional para Recursos Hídricos, Saneamento Básico, Resíduos Sólidos e muitas outras em outras áreas de atuação, mas para as Cidades, tem o Estatuto das Cidades, que dá regras para as cidades enquanto entes isolados, tem o Estatuto da Região Metropolitana, que não sei se já foi aplicado em alguma Região Metropolitana, mas uma Política que unifique o Desenvolvimento Urbano e seus temas, como: Planejamento Urbano, Mobilidade, Saneamento Básico, Políticas para Periferias, Habitação, entre os mais importantes, por incrível que pareça, o Brasil ainda não tem, apesar de que a discussão é antiga e a reivindicação dos movimentos populares é grande.

Mas e por que não temos uma Política Nacional? Simples falha do sistema, claro que não, assim como a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que levou 21 anos para ser votada no Congresso Nacional, a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano mexe com muitos interesses. Quem atua mais diretamente nas discussões, por exemplo dos Planos Diretores, sabe muito bem o quanto os interesses financeiros que envolvem um Plano Diretor e como os setores da construção civil atuam ativamente nas definições dos mesmos. Nas outras áreas, também, os interesses, dos setores que estão financeiramente envolvidos, são muito grande, sempre entendendo que defender interesses de setores não é algo problemático, o problema é o como e principalmente o entendimento de que normalmente estes vão contra os interesses da população. Sendo que a falta de sensibilidade nesta negociação, de parte de quem tem o poder financeiro é que é o grande problema e uma Política Nacional tem que estar claramente para defender a maioria da sociedade.

Articulando os setores das cidades, as cidades entre si, as cidades com o Estado e com a União, constituindo um Sistema baseado no Controle Social, através da estruturação de Conselhos Municipais e Estaduais das Cidades, com ampla participação da sociedade.

A questão do Controle Social, temos que entender como um grande avanço em relação aos sistemas que permitem a simples participação popular. Apesar de já estar fixado na Lei 8080/90, que cria o SUS, só em 2007, na Política Nacional de Saneamento Básico, Lei 11.445/07, é que o Controle Social ficou definido legalmente, entendida como: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico. A definição deixa clara que a participação é apenas um dos momentos do controle.

Mas este conceito de Controle Social ainda não foi completamente entendido e muito menos absorvido, tanto pelos órgãos executivos como do Judiciário, ou seja, levaremos mais alguns anos tendo que fortalecer e cobrar a cobrança, portanto temos que exigir na 6ª Conferência, que o Controle Social seja garantido na Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

* Professor da Universidade Federal do RS (Ufrgs), Doutor em Engenharia e pesquisador do Núcleo de Porto Alegre do INCT do Observatório das Metrópoles. Representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitáriae Ambiental (ABES) no Conselho Nacional das Cidades.

** Este é um artigo de opinião e não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.