STF derruba lei que criou Programa Escola Sem Partido no Paraná - Brasil de Fato
A lei entrou em vigor em dezembro de 2014 e estabeleceu que as escolas do município devem seguir regras de neutralidade política, ideológica e religiosa, além de permitir o pluralismo de ideias no ambiente acadêmico.
A ação que motivou o julgamento foi protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas Pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh-LGBTI).
As entidades alegaram que a norma municipal invadiu a competência do Congresso Nacional para estabelecer as diretrizes da educação. Além disso, a perseguição ideológica aos professores também foi citada pelas recorrentes.
Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luiz Fux, que concordou que a lei municipal invadiu prerrogativa da União para legislar sobre matérias que envolvem o tema da educação.
Fux argumentou que as leis educacionais do país fomentam a formação política do estudante e permitem o exercício da cidadania.
"A neutralidade ideológica ou política pretendida por essa lei municipal, ao esterilizar a participação social, decorrente do ensino escolar, mostra-se não apenas inconstitucional, mas incompatível como o nosso ordenamento jurídico", afirmou.
CensuraFux também citou que os professores têm direito à liberdade acadêmica e que lei estabelece a censura aos docentes.
"Ao proibir o docente de introduzir, em disciplina obrigatória, conteúdos que estão em conflito com as convicções morais, religiosas e ideológicas dos estudantes e de seus pais, essa norma estabelece uma censura prévia", afirmou.
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin.
Durante o julgamento, Dino acrescentou que a lei poderia inviabilizar o ensino escolar. "Se fosse aplicada a lei, um professor não conseguiria sequer explicar a origem do nome da cidade, porque é Santa Cruz. Se ele fosse dar aula sobre a santa cruz, ele iria romper a neutralidade, porque vai ter que explicar que a cruz é santa ou não é santa", comentou.
A ministra Cármen Lúcia considerou "grave" a aprovação da lei e disse que norma coloca os professores em "situação de medo".
"O medo é o maior instrumento de fragilização de qualquer profissional. Uma lei como essa coloca o professor permanentemente em uma situação de medo de falar alguma coisa", completou.
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Core Claims & Their Sources
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"The Supreme Court declared the municipal 'School Without Party' program unconstitutional"
Source: Direct reporting of court decision Primary
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"The law invaded federal legislative competence on education matters"
Source: Judge Luiz Fux's vote and arguments Primary
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"The law establishes censorship of teachers"
Source: Judge Luiz Fux's statement in the ruling Primary
Logic Model Inspector
ConsistentExtracted Propositions (6)
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P1
"The law entered into force in December 2014"
Factual -
P2
"The lawsuit was filed by CNTE and Anajudh-LGBTI"
Factual -
P3
"The vote was unanimous among all ministers"
Factual -
P4
"Law establishing neutrality causes invasion of federal competence"
Causal -
P5
"Law prohibiting certain content causes censorship of teachers"
Causal -
P6
"Law's restrictions causes teachers placed in situation of fear"
Causal
Claim Relationships Graph
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=== Propositions === P1 [factual]: The law entered into force in December 2014 P2 [factual]: The lawsuit was filed by CNTE and Anajudh-LGBTI P3 [factual]: The vote was unanimous among all ministers P4 [causal]: Law establishing neutrality causes invasion of federal competence P5 [causal]: Law prohibiting certain content causes censorship of teachers P6 [causal]: Law's restrictions causes teachers placed in situation of fear === Causal Graph === law establishing neutrality -> invasion of federal competence law prohibiting certain content -> censorship of teachers laws restrictions -> teachers placed in situation of fear
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