A Suprema Corte dos Estados Unidos determinou nesta sexta-feira (20) que parte das tarifas impostas por Donald Trump contra diversos países são ilegais. O presidente americano criticou a decisão e, em resposta, anunciou a aplicação de uma nova sobretaxa global de 10% com base em outra regra comercial.

O governo dos EUA até então havia se apoiado na IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional) para a imposição das chamadas tarifas recíprocas, anunciadas inicialmente em abril de 2025. O principal argumento usado pelo tribunal é que o presidente não pode impor taxas amplas sem autorização explícita do Congresso.

"Se o Congresso tivesse a intenção de conceder o poder distinto e extraordinário de impor tarifas, teria feito isso expressamente, como tem feito de forma consistente em outras leis tarifárias", disse o presidente da Suprema Corte, o conservador John Roberts.

A nova sobretaxa, segundo o presidente, será aplicada com base na Seção 122 da lei comercial de 1974, que permite a imposição de taxas de até 15% por 150 dias sobre qualquer país no caso de "grandes e sérios" problemas de balanços de pagamento.

A medida, assinada na noite desta sexta, não exige investigações prévias e se aplicará sobre outras tarifas já cobradas. As taxas entrarão em vigor às 02h01 (horário de Brasília) de terça-feira (24), segundo a Casa Branca.

"Temos alternativas, ótimas alternativas", disse Trump mais cedo, em entrevista a jornalistas após a decisão da Suprema Corte.

Trump também afirmou na ocasião que vai usar a Seção 301 para seguir investigando e protegendo os Estados Unidos de outros países. O mecanismo permite impor tarifas por supostas práticas comerciais ilegais, porém exige uma investigação e, em geral, audiência pública. Para o Brasil, há nesse âmbito uma investigação em curso para avaliar práticas do país em áreas como comércio eletrônico e tecnologia, taxas de importação e desmatamento.

Além do anúncio das tarifas, o presidente americano criticou repetidamente a decisão, e disse que estava envergonhado e desapontado pela postura de membros da Suprema Corte.

Segundo o jornal The New York Times, Trump disse em encontro com governadores antes da entrevista que a decisão é uma "desgraça".

A Suprema Corte definiu por 6 votos a 3 que o uso da lei de 1977 para justificar a cobrança de taxas de produtos importados de outros países é irregular. A regra concede ao presidente poderes para regular transações econômicas em resposta a ameaças externas extraordinárias à segurança econômica do país.

Acompanharam o presidente John Roberts na decisão os ministros conservadores Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett, ambos indicados por Trump em seu primeiro mandato, além das três ministras liberais: Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson.

"Na minha opinião, a Corte foi influenciada por interesses estrangeiros e por um movimento político muito menor do que as pessoas imaginam", afirmou Trump.

A medida impacta a maioria, mas não todas as tarifas impostas pelo presidente. Entre as exceções estão as tarifas que foram implementadas sob a Seção 232, que se refere a uma disposição da Lei de Expansão Comercial dos EUA que permite a imposição de tarifas quando a segurança nacional é considerada em risco.

A derrota representa um duro golpe econômico e político a uma das iniciativas mais emblemáticas do segundo mandato de Trump. Além de perder capital político, os EUA podem ser obrigados a devolver mais de US$ 175 bilhões (R$ 912 bilhões) de arrecadações tarifárias, segundo um cálculo realizado por economistas do Penn-Wharton Budget Model a pedido da Reuters.

O Brasil, que chegou a ser taxado em 50% antes de ter parte das tarifas reduzidas no fim do ano passado, aguardava com expectativa o fim das sobretaxas. A previsão era que o assunto estaria na pauta do encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Trump —reunião prevista para março, mas ainda sem data definida.

A decisão desta sexta trouxe alívio a uma parte dos exportadores brasileiros que ainda eram sobretaxados, mas não a todos. O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou nesta sexta-feira (20) que fabricantes de armamentos, máquinas, motores e madeira estão entre os setores mais beneficiados.

O país, contudo, ainda é atingido por tarifas que se originaram no uso de legislações que não são abrangidas pela decisão, como a Seção 232, sobre produtos como aço, alumínio, cobre, madeira, móveis e derivados, o que abrange cerca de 12% das exportações do Brasil aos EUA.

Ao todo, a fatia beneficiada responde por 22% em valor das exportações nacionais para os EUA, segundo Alckmin, que classificou a sentença da Suprema Corte como muito importante para o Brasil. Em entrevista na sede do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), o ministro ainda minimizou o impacto da nova taxa global de 10%.

"Nós não perdemos competitividade, porque é 10% geral. O que estava acontecendo é que o Brasil estava com uma tarifa 10% mais 40%, que ninguém mais tinha", disse. "Aí você perdia a competitividade."

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) estima que a decisão vai impactar positivamente o equivalente a US$ 21,6 bilhões em exportações brasileiras para os EUA. Segundo o vice-presidente, o governo brasileiro vai continuar negociando com os americanos.

Parte da produção brasileira ainda era impactada pela cobrança adicional de sobretaxa de 40%, que foi determinada por Trump em junho do ano passado. Na ocasião, o mandatário dos EUA isentou 700 itens como peças de aviação. Cinco meses depois, Trump retirou a tarifa de 40% sobre mais de 200 produtos, mas a maioria era agrícola ou da pecuária.

O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou que o governo deve recorrer da decisão da Corte, mas também adiantou que a gestão pode cobrir quaisquer reembolsos de tarifas, o que já vem sendo pleiteado por associações de empresas americanas.

Apesar das taxas, a economia norte-americana não conseguiu o impulso tão propagado por Trump. O déficit comercial em 2025 reduziu apenas 0,2%, para US$ 901,5 bilhões (R$ 4,72 trilhões), mesmo com as cobranças a produtos importados.

Se for levado em consideração apenas a negociação de bens de consumo, o déficit bateu recorde, atingindo US$ 1,24 trilhão (R$ 6,49 trilhões), segundo dados divulgados pelo governo nesta quinta-feira (19).

Em novembro, Trump anunciou que pagaria US$ 2.000 a cada americano em virtude da cobrança de tarifas, mas até o momento a medida não foi aprovada.