A Suprema Corte dos Estados Unidos determinou, nesta sexta-feira (20), que as tarifas impostas pelo presidente Donald Trump contra diversos países são ilegais —na votação foram 6 votos contra 3.

O principal argumento usado pela Suprema Corte é que o presidente não pode impor tarifas amplas sem autorização explícita do Congresso.

Presidente da Suprema Corte, John Roberts, afirmou que o presidente deve "'apontar uma autorização clara do Congresso' para justificar sua extraordinária afirmação desse poder."

Trump se apoiou na IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional) para a condução das tarifas. Para Roberts, do Supremo, o órgão "autoriza o presidente a investigar, bloquear durante a pendência de uma investigação, regular, dirigir e obrigar, anular, invalidar, prevenir ou proibir a importação ou a exportação" e aponta que, nesta lista, não há menção a tarifas ou impostos.

"Se o Congresso tivesse a intenção de conceder o poder distinto e extraordinário de impor tarifas, teria feito isso expressamente, como tem feito de forma consistente em outras leis tarifárias", diz Roberts.

Na véspera da decisão, Trump voltou a elogiar as próprias medidas durante uma visita à Geórgia. "Graças ao fato de termos vencido a eleição em 5 de novembro e graças ao que eu chamo de tarifas de Trump, os negócios e o setor siderúrgico estão prosperando novamente", afirmou o republicano.

A medida impacta a maioria, mas não todas as tarifas impostas pelo presidente. Entre as exceções estão as tarifas que foram implementadas sob a Seção 232, que se refere a uma disposição da Lei de Expansão Comercial dos EUA que permite a imposição de tarifas quando a segurança nacional é considerada em risco. Entre os produtos, estão aço, alumínio, madeira e o setor automotivo.

A Casa Branca demonstrava confiança antes do julgamento. Em janeiro, o diretor do Conselho Econômico Nacional, Kevin Hassett, disse em entrevista à Fox Business que o governo tinha respaldo jurídico e um plano alternativo caso perdesse.

"A análise jurídica nos favorece. Mas também temos um plano B realmente sólido. Podemos impor imediatamente uma tarifa de 10% para compensar a maior parte do espaço perdido", afirmou.

A derrota representa um duro golpe econômico e político a uma das iniciativas mais emblemáticas do segundo mandato de Trump. Além de perder capital político, os EUA podem ser obrigados a devolver mais de US$ 175 bilhões (R$ 912 bilhões) de arrecadações tarifárias, segundo um cálculo realizado por economistas do Penn-Wharton Budget Model a pedido da Reuters.

O Brasil, que chegou a ser taxado em 50% antes de ter parte das tarifas reduzidas no fim do ano passado, aguarda com expectativa o fim das sobretaxas. A previsão era que o assunto estaria na pauta do encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Trump —reunião prevista para março, mas ainda sem data definida.

Em fevereiro, o vice-presidente Geraldo Alckmin expressou otimismo com a relação bilateral. "A expectativa é positiva e mais focada na relação Brasil-Estados Unidos. Já melhorou. Nós tínhamos 37% da exportação brasileira para os Estados Unidos agravada com 10%, mais 40% —tarifaço de 50%. Hoje está em 22%. Já caiu bem. Mas a ideia é zerar. Não há razão para ter um tarifaço", disse.

Em julho de 2025, Trump impôs uma sobretaxa de 40% sobre produtos importados do Brasil, que se somou às chamadas "tarifas recíprocas" de 10% aplicadas globalmente. Em novembro do mesmo ano, porém, o presidente norte-americano retirou as sobretaxas.

As medidas beneficiaram itens como carne e café, importantes na pauta exportadora brasileira.

Ao longo deste ano, Trump seguiu usando tarifas como instrumento de pressão diplomática. A Coreia do Sul teve as medidas elevadas em janeiro, após atraso na aprovação de um acordo comercial.

Em meio às discussões sobre a Groenlândia, Trump ameaçou impor tarifas de até 25% a países europeus caso não houvesse um acordo para a compra do território. A França também foi alvo: o presidente americano ameaçou taxar vinhos franceses em 200% caso o país recusasse participar do chamado Conselho da Paz.

A decisão da Suprema Corte tem como pano de fundo um debate jurídico iniciado em novembro do ano passado, quando os juízes ouviram argumentos sobre a legalidade das tarifas. Quando Trump deu início ao tarifaço, tanto juízes conservadores quanto liberais questionaram se uma lei de 1977, criada para situações de emergência, de fato concederia ao presidente esse poder.

A decisão ocorreu apesar da corte ter uma maioria conservadora de 6 a 3. Na primeira audiência do caso, alguns dos juízes conservadores chegaram a destacar a autoridade inerente do presidente em lidar com países estrangeiros o que tornava o resultado incerto até o momento da decisão.