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Três projetos com tramitação avançada no Congresso propõem ampliar a participação da iniciativa privada em presídios, permitindo que empresas assumam a gestão administrativa e ofereçam educação, saúde e trabalho aos detentos. As propostas enfrentam resistência de setores da esquerda, que veem nelas uma tentativa de privatizar o sistema penitenciário.

Em dezembro, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou um projeto que autoriza empresas privadas a atuarem em áreas como alimentação, vestuário, saúde, educação e atividades esportivas nos presídios, por meio de parcerias público-privadas. O texto, de relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No Senado, dois projetos com enfoque semelhante também avançaram no mesmo mês, ambos também de parlamentares da oposição. Um deles, relatado pelo senador Márcio Bittar (PL-AC), permite a terceirização de serviços de assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e de saúde. O outro, do senador Alan Rick (União-AC), autoriza que entidades privadas gerenciem o trabalho e a formação profissional de presos, incluindo a oferta de oficinas nos presídios.

A Lei das PPPs, em vigor desde 2004, já permite que o poder público contrate empresas para a prestação de serviços e obras em presídios, e a própria Lei de Execução Penal admite que atividades de apoio e serviços materiais dentro dos presídios sejam executados por terceiros. Com essa combinação, o funcionamento das PPPs em presídios já tem base legal.

Os projetos, contudo, podem dar mais segurança jurídica ao modelo e impulsioná-lo no Brasil. É o que pensa Leonardo Grilo, presidente da Gestores Prisionais Associados (GPA) – empresa responsável pela primeira PPP para presídios do Brasil, no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais. "O que eu vejo [com os projetos] é maior segurança jurídica para que as atividades ofertadas sejam ampliadas", afirma.

Relatório do CNJ é positivo, mas esquerda radical é contra o modelo

No último relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em agosto de 2025, a penitenciária administrada pela GPA teve suas condições classificadas como "excelentes". Apenas 60 dos 2.222 presídios do Brasil tiveram essa mesma avaliação, o que corresponde a 2,95% do total do país.

As penitenciárias brasileiras que têm suas condições avaliadas como péssimas são 24,7%. Pouco mais de um terço dos presídios do Brasil são classificados pelo CNJ como "regulares" (34,4%). Os bons são 15,4%, e os ruins são 6%.

Mesmo com os bons resultados da primeira experiência, há uma resistência à expansão das PPPs em presídios no Brasil, que parte principalmente de parlamentares mais radicais ligados a partidos como PT e PSOL, além de movimentos sociais e organizações de direitos humanos com o mesmo viés. O presidente Lula tem sido criticado até por aliados por já ter permitido alguns leilões para PPPs no atual governo.

Em 2024, o atual ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, disse que considera PPPs em presídios "uma coisa inaceitável", e que inclusive havia questionado o governo Lula por não se opor à ideia.

Silvio Almeida, ex-ministro dos Direitos Humanos, também era um crítico pesado do modelo. "Isso não deu certo em lugar nenhum. Abre espaço para que interesses que não são públicos se imiscuam em um lugar ultra problemático e para que agentes privados façam a execução da pena ou apliquem a medida socioeducativa", disse em 2024.

Críticos do modelo costumam dizer que as PPPs prisionais abrem espaço para a privatização do poder de punir, tratam o preso como fonte de lucro e podem estimular o encarceramento em massa. Já seus apoiadores afirmam que as PPPs melhoram a estrutura dos presídios, oferecem serviços mais dignos e aumentam as chances de o preso estudar e trabalhar durante o cumprimento da pena.

"Em projetos bem estruturados, bem regulados e bem fiscalizados, a tendência de entrega de resultados satisfatórios é muito alta. Mas é fundamental que sejam contratos bem desenhados, bem regulados, bem fiscalizados. E é importante que exista entre o contratante, que é o poder público, e a contratada uma relação de parceria", afirma Leonardo Grilo.

O empresário compara a experiência da penitenciária de Ribeirão das Neves com o sistema convencional e garante que, na PPP que ele administra, há muito mais presos em atividades profissionais ou de educação do que em presídios puramente públicos.

"Nós temos cerca de mil presos trabalhando e 1.400 presos em atividades de ensino. Veja que, em um presídio convencional, muitas vezes os níveis de ocupação da mão de obra carcerária são inferiores a 10% da população. Na escola, 15% a 20%. Em um universo de 2.164 presos, temos mil presos trabalhando. São mais de 40% da população carcerária trabalhando e auferindo renda. Na educação, com 1.400, estamos falando de cerca de 60% dos presos envolvidos em algum tipo de atividade escolar. Esses números são muito superiores aos números do sistema convencional. O preso na PPP é, de fato, assistido de uma forma integral", comenta.

Leilões recentes podem impulsionar PPPs em presídios no Brasil

Até hoje, o Complexo Penal de Ribeirão das Neves (MG), pioneiro no país, continua sendo a única experiência mais sólida do modelo de PPP no sistema prisional brasileiro, excluídas as parcerias para terceirização de serviços pontuais.

O projeto está em funcionamento desde 2013 e é frequentemente citado como referência para defender a expansão do modelo. Nos últimos anos, Rio Grande do Sul e Santa Catarina também avançaram com contratos de PPP. Em Erechim (RS), a obra está em andamento, e em Blumenau (SC), uma PPP foi contratada em dezembro de 2025 com previsão de abertura de cerca de 3 mil vagas.

Outros estados, como Espírito Santo, Paraná e São Paulo, estão em fases distintas de planejamento. Há também casos de fracasso, como a PPP de Itaquitinga, em Pernambuco, encerrada antes de entrar em operação.

Em Santa Catarina, além de Blumenau, havia a previsão para a construção de presídios com PPPs em Chapecó, Xanxerê e Lages, mas, no fim do ano passado, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou a suspensão cautelar do processo de contratação, apontando supostas irregularidades no julgamento de técnica e preço por parte da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE).

Além dos leilões, o debate sobre PPPs em presídios pode ganhar impulso no Brasil em 2026 entrando no bolo das discussões do Congresso sobre segurança pública. Na abertura do ano legislativo, no início do mês, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), elencou essa área como uma das prioridades do Legislativo para este ano.

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