As ações afirmativas criadas para reduzir desigualdades históricas de acesso à educação e ao mercado de trabalho, no Brasil, ampliaram de forma significativa a presença de pessoas negras e de baixa renda no ensino superior. Resultado de décadas de mobilização dos movimentos negros e de debates técnicos dentro do Estado brasileiro, essas políticas públicas ainda são alvo de disputa política e jurídica. Recentemente, uma tentativa do governo de Santa Catarina de barrar o critério racial no acesso às universidades estaduais reacendeu o debate sobre a continuidade e a proteção desses direitos.

Para falar sobre o tema, o Pauta Pública da semana recebeu Helio Santos. Educador, economista e um dos pioneiros na elaboração e defesa das ações afirmativas no país, ele comenta sobre o caso de Santa Catarina e reflete sobre as conquistas da Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012). Santos comenta os desafios que dificultam a permanência de estudantes negros nas universidades e sua valorização no mercado de trabalho. Para o educador, as ações afirmativas precisam ser compreendidas como uma política estruturante para o país. "As políticas de equidade racial não são políticas para a população negra, são políticas para o Brasil", afirma.

Leia os principais pontos da conversa e ouça o podcast completo abaixo.

EP 204 Ações afirmativas no Brasil: risco de retrocesso?

A atual Lei de Cotas precisa de revisão? Existe risco de retrocesso?

É importante dizer que o Brasil foi pioneiro nas políticas de cotas raciais no século XIX com os imigrantes europeus. Eram cotas de 100% para brancos. Então, o Brasil tem uma experiência em política afirmativa para brancos.

Então, as cotas raciais [Lei de Cotas 12.711/2012] foram as políticas que mais reduziram as desigualdades no Brasil. Nós temos políticas importantes que mitigam a pobreza, que são necessárias, mas reduzir a desigualdade [o que consegue] são as cotas raciais. E, por outro lado, nenhuma outra política é tão contestada até hoje. [Por isso] precisamos de ações afirmativas sistêmicas. Como o racismo é sistêmico e ele não dá trégua.

Flexibilizar o acesso na universidade que iniciou com a UERJ, foi resultado de políticas de ação afirmativas que começaram nos anos 1980. Então, essas políticas afirmativas precisam ser sistêmicas, porque a cota racial flexibiliza o acesso, mas alguém precisa de transporte para a universidade.

O jovem negro não costuma ganhar um carro de presente quando ele passa no vestibular. Ele faz refeições na universidade e, dependendo do curso, fica um bom tempo na universidade. Então, a minha proposta é que nós aperfeiçoemos essas políticas. Elas flexibilizam o acesso, mas é fundamental manter esse jovem na universidade e ver, depois de formado, o que é que acontece com ele.

Essas políticas são um sucesso completo. Elas deram certo em todos os campos: no aproveitamento dos alunos, no desempenho e na evasão, que é um indicador importante na universidade. Os cotistas têm uma evasão menor. Então, o que precisa hoje é de aperfeiçoamento e ampliação das políticas.

Em Santa Catarina, houve um Projeto de Lei que tentou proibir a adoção de cotas raciais e ações afirmativas pelas universidades estaduais do estado. O Conselho Federal da OAB protocolou uma ação no STF para derrubar essa lei. Mas o que representa, do ponto de vista histórico e político, um pedido como esse? O que isso significa nesse momento que a gente está vivendo?

Significa uma provocação. A gente tem que entender, por exemplo, o que acontece. Muitas pessoas querem, de fato, cotas sociais. Ou seja, as políticas afirmativas deveriam estar encaminhadas para todas as pessoas. Em 1995, coordenei o grupo de trabalho, o GTI, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, no Ministério da Justiça. Este grupo de trabalho introduziu na agenda nacional o tema das ações afirmativas.

É importante saber que, em todo lugar, [onde] há cota racial, há uma cota idêntica para brancos. Sempre. E essa insistência de que as cotas devem ser sociais. É para não reconhecer que há racismo, é para enfatizar a ideia de mérito.

Mas, em Santa Catarina, os imigrantes europeus que foram para lá tiveram cotas raciais, tiveram apoio, tiveram verba do governo da República Nova que chegava ali. Então, trata-se de um escândalo provocador: os bisnetos e tataranetos daqueles europeus que receberam vantagens do Estado se colocarem contra aquilo que está sendo oferecido agora aos negros que estavam [aqui] séculos antes de eles chegarem.

O governador Jorginho Mello, de Santa Catarina, respondeu ao Supremo Tribunal Federal dizendo que Santa Catarina é o estado mais branco do Brasil. Erro, mentira! O estado mais branco do Brasil é o Rio Grande do Sul. Santa Catarina é o segundo, hoje, com 23% da população negra. Uma população relevante. Os Estados Unidos tiveram sempre cerca de 13% de negros e, por cerca de meio século, adotaram políticas de ação afirmativa, dos anos 60 até 2022. Com 13% da população de negros. Logo, 23% é um público relevante.

Está havendo uma mudança nessas provocações racistas neste momento em que a gente vê o aumento do ultraconservadorismo?

Essa ideia de um supremacismo branco, sempre existiu, mas as pessoas tinham vergonha de verbalizar. Lembro do professor Florestan Fernandes dizendo que um dos grandes preconceitos do Brasil é ter preconceito, ou seja, as pessoas escondiam. Então, hoje, à luz do dia, é um racismo que não tem vergonha de se mostrar, um supremacismo branco.

Mas acaba sendo positivo esse racismo a céu aberto, porque, para toda ação, tem uma reação. No final do ano passado e já no início deste ano, o Supremo Tribunal Federal reconheceu um estado de inconstitucionalidade em relação ao racismo. O que significa isso? Vários princípios da Constituição brasileira pedem para combater o racismo. Por exemplo, o artigo 3º da Constituição diz que um dos objetivos da nossa República é combater a desigualdade e reduzir a pobreza.

Ora, a pobreza no Brasil tem cor. Evidente que eu não vou simplificar e dizer que não existe branco pobre. Negro é pobre porque é negro. Nenhum loiro pobre, e nós temos vários que merecem apoio, é pobre em consequência da sua cor. Ele é pobre por vários motivos, mas não pode alegar que a pobreza dele decorre desse fato.

Então, essa decisão do Supremo vem na contramão do que o governador de Santa Catarina fez. Evidentemente que essa proposta lá era flagrantemente inconstitucional. E eu tenho certeza de que os assessores do deputado que propôs isso também observaram. Por isso que, insisto, Andréia, trata-se de uma provocação, uma forma de chamar a atenção no país para essa região. Para esse estado, onde a gente vem sabendo de vários casos de feminicídio, de um assassinato brutal contra um animal e de vários prefeitos sendo presos por corrupção, o que denota bem um estado que tem esse problema, que espero que seja resolvido, além de um volume de células neonazistas.

Essas células que trazem essa imagem estão se instalando dentro do território brasileiro. Então, é nesse sentido que acho que a gente tem que entender o que acontece ali nessa região sul do país. A verdade é que não é só lá. Nós temos essas células em outros estados, mas ali há uma densidade maior.