Duda Salabert aciona CNJ contra desembargador do TJMG
A representação foi protocolada após a parlamentar afirmar ter recebido relatos públicos e consistentes de vítimas que apontam suspeitas de pedofilia envolvendo o magistrado. No pedido, ela sustenta que a decisão judicial relativizou o crime de estupro de vulnerável.
"O caso é ainda mais alarmante porque o julgamento relativizou o crime de estupro de vulnerável, usando argumentos como 'vínculo afetivo' e 'relação consensual'", declarou a deputada em suas redes sociais.
O julgamento do qual o desembargador participou e votou pela absolvição do réu foi decidido pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O homem havia sido condenado em primeira instância a nove anos e quatro meses de prisão e possui antecedentes por homicídio e tráfico de drogas.
Ainda assim, por maioria, o colegiado entendeu que a relação, iniciada com a conivência da mãe da vítima, configuraria um "vínculo afetivo".
A decisão substituiu a condenação anterior e afastou a aplicação do entendimento segundo o qual menores de 14 anos são legalmente incapazes de consentir em relações sexuais.
"A lei brasileira é clara: menor de 14 anos não pode consentir. Relativizar isso viola o Código Penal e a Constituição, que garante proteção com absoluta prioridade à infância", completou a deputada.
No julgamento, a desembargadora Kárin Emmerich apresentou voto divergente e se posicionou contra a absolvição. A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a abertura de um Pedido de Providências para apurar a atuação dos magistrados envolvidos.
O caso também chama atenção pelo fato de o processo, que trata de violência sexual contra uma menina, ter sido analisado por um colegiado de maioria masculina.
Após a repercussão, ativistas passaram a defender a responsabilização e a exposição pública de decisões que relativizem o crime de estupro de vulnerável, a fim de evitar que interpretações judiciais desse tipo sejam naturalizadas e acabem fragilizando a proteção institucional das vítimas.
"Homens que naturalizam a relação sexual de um homem de 35 anos com uma criança de 12, portanto, legalmente incapaz, precisam ter suas trajetórias investigadas. Incapaz não pode consentir uma relação afetivo-sexual com ninguém. Uma criança de 12 anos é considerada incapaz pela legislação brasileira. Absolver um homem nessas condições é naturalizar e, portanto, judicializar a pedofilia", manifestou a professora e escritora Bárbara Carine.
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"O homem havia sido condenado em primeira instância a nove anos e quatro meses de prisão e possui antecedentes por homicídio e tráfico de drogas."
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Background"A decisão substituiu a condenação anterior e afastou a aplicação do entendimento segundo o qual menores de 14 anos são legalmente incapazes de consentir em relações sexuais."
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Core Claims & Their Sources
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"Deputy Duda Salabert filed a complaint with the CNJ against a judge who participated in a controversial acquittal in a child rape case."
Source: Article reports action taken by named deputy Named source
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"The court decision relativized the crime of statutory rape by using arguments like 'affective bond' and 'consensual relationship'."
Source: Quote from Deputy Duda Salabert Named source
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"The case involved a 35-year-old man acquitted of raping a 12-year-old girl despite prior conviction and criminal record."
Source: Article reporting on court case details Named source
Logic Model Inspector
ConsistentExtracted Propositions (8)
-
P1
"Duda Salabert is a federal deputy from PDT-MG"
Factual -
P2
"The case was heard by the 9th Criminal Chamber of TJMG"
Factual -
P3
"The defendant had prior convictions for homicide and drug trafficking"
Factual -
P4
"Judge Kárin Emmerich presented a dissenting vote"
Factual -
P5
"The National Justice Inspectorate opened an investigation"
Factual -
P6
"Public reports of victims causes Suspicion of pedophilia involving the judge"
Causal -
P7
"Court's use of 'affective bond' argument causes Relativization of statutory rape crime"
Causal -
P8
"Controversial acquittal causes Activist calls for accountability of such decisions"
Causal
Claim Relationships Graph
View Formal Logic Representation
=== Propositions === P1 [factual]: Duda Salabert is a federal deputy from PDT-MG P2 [factual]: The case was heard by the 9th Criminal Chamber of TJMG P3 [factual]: The defendant had prior convictions for homicide and drug trafficking P4 [factual]: Judge Kárin Emmerich presented a dissenting vote P5 [factual]: The National Justice Inspectorate opened an investigation P6 [causal]: Public reports of victims causes Suspicion of pedophilia involving the judge P7 [causal]: Court's use of 'affective bond' argument causes Relativization of statutory rape crime P8 [causal]: Controversial acquittal causes Activist calls for accountability of such decisions === Causal Graph === public reports of victims -> suspicion of pedophilia involving the judge courts use of affective bond argument -> relativization of statutory rape crime controversial acquittal -> activist calls for accountability of such decisions
All claims are logically consistent. No contradictions, temporal issues, or circular reasoning detected.