Sob vara

O que é condução coercitiva, cogitada pelo presidente da CPMI do INSS contra Vorcaro

Determinação, que ganhou destaque há 10 anos quando foi aplicada de forma arbitrária e desnecessária contra Lula pelo então juiz Sergio Moro, volta à cena em Brasília

Presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana, ameaça condução coercitiva do banqueiro Daniel Vorcaro, que obteve habeas corpus do STF para não depor.

A condução coercitiva é uma medida que obriga alguém a comparecer a um depoimento, sendo que o STF tem entendimento restritivo sobre seu uso, especialmente para investigados.

Juristas alertam que a insistência na condução coercitiva pode ser um "tiro no pé" da investigação, com risco de anulação de provas se considerada ilegal.

Caso Vorcaro é um teste da relação entre Congresso e STF, com debate sobre os limites da prerrogativa de investigar e o direito de defesa.

O uso da condução coercitiva como ferramenta política e mediática não é novidade, mas seu marco mais controverso completa uma década. Em março de 2016, o então juiz Sergio Moro determinou que o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fosse levado debaixo de vara para depor em uma sala do Aeroporto de Congonhas. A medida foi amplamente classificada por juristas como arbitrária e desnecessária, uma vez que Lula nunca havia se recusado a prestar esclarecimentos. O episódio serviu como um divisor de águas no Direito brasileiro, levando o STF, anos depois, a proibir o uso da medida para interrogatórios de investigados.

Agora, o fantasma desse instrumento jurídico voltou a circular nos corredores do Congresso Nacional. O alvo da vez é o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, que se tornou o centro de um novo embate institucional entre o poder Legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF).

A tensão escalou após o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI do INSS, subir o tom contra a ausência de Vorcaro. O banqueiro, que cumpre prisão domiciliar por suspeitas de fraudes financeiras, obteve um habeas corpus concedido pelo ministro André Mendonça, desobrigando-o de depor na comissão. Viana, contudo, não aceitou o revés e acionou a advocacia do Senado para reverter a decisão.

"Se nós conseguirmos reverter a decisão no STF, ele será obrigado a comparecer e, se não o fizer, eu determinarei a sua condução coercitiva. Não é porque ele é banqueiro que ele vai receber benefícios", disparou o senador.

O conflito de competências

A queda de braço revela uma ferida aberta na interpretação constitucional brasileira. Enquanto a CPMI trata Vorcaro como testemunha, o inquérito da Polícia Federal o classifica como investigado. Para Viana, a interferência do STF "prejudica e atrasa" as investigações parlamentares.

Mas o que exatamente é essa medida que o senador ameaça utilizar? Para entender os limites técnicos dessa ferramenta, consultamos o advogado criminalista Guilherme Augusto Mota Alves, sócio do Guilherme Mota Advogados. Segundo ele, a medida é uma restrição severa, ainda que pontual:

"Condução coercitiva é a medida que obriga alguém a comparecer a um depoimento quando essa pessoa foi oficialmente convocada e não apareceu sem apresentar justificativa. Na prática, a autoridade determina que a pessoa seja levada até o local do depoimento para prestar esclarecimentos. Não é prisão, mas envolve uma restrição momentânea da liberdade para garantir que o ato aconteça", explicou Mota.

Diferente do cenário de dez anos atrás, o entendimento jurídico hoje é mais restritivo. Guilherme Mota explica que o uso do dispositivo pelas CPIs entra em uma zona cinzenta.

"A polêmica surge porque a medida afeta a liberdade de ir e vir. Mesmo sendo temporária, é uma forma de uma imposição estatal. O Supremo Tribunal Federal já adotou posição mais restritiva quanto ao uso dessa medida, especialmente quando se trata de investigados. O entendimento predominante é que medidas que impactam a liberdade exigem base legal clara e respeito rigoroso às garantias constitucionais. Quando uma CPI decide aplicar diretamente a condução coercitiva, surge o debate sobre separação de poderes e sobre até onde vão os poderes de investigação do Congresso. Existe discussão sobre se a própria comissão pode determinar essa condução ou se precisa pedir autorização ao Poder Judiciário", acrescentou o criminalista.

Riscos para a investigação

A insistência em medidas de força pode, ironicamente, ser o "tiro no pé" de uma investigação parlamentar. Se a condução for considerada ilegal pelo Judiciário, todo o depoimento e as provas dele derivadas podem ser anulados.

"Na prática, a pessoa é levada contra a vontade para depor, o que pode gerar desgaste público, impacto reputacional e questionamentos judiciais. Se a medida for adotada sem fundamento jurídico sólido, pode ser contestada na Justiça, o que tende a judicializar o caso e até enfraquecer a investigação da própria comissão", alerta o especialista.

Para evitar o desgaste institucional e o risco de nulidade, existem caminhos menos ruidosos. Mota sugere que o rigor técnico deve prevalecer sobre o ímpeto político:

"A comissão pode recorrer ao Judiciário para que um juiz avalie a situação e determine, se for o caso, a intimação ou a condução. Também pode comunicar eventual ausência injustificada ao Ministério Público ou avaliar se há descumprimento de ordem legal. Esses caminhos costumam ser considerados mais seguros do ponto de vista jurídico, pois preservam as garantias individuais e reduzem o risco de questionamentos posteriores", afirmou ainda.

Enquanto o STF não se posiciona sobre o recurso do Senado, o caso Vorcaro permanece como um termômetro da relação entre os poderes em Brasília, testando os limites entre a prerrogativa de investigar do Congresso e o direito de defesa garantido pela Corte.

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