Congresso aprova PL Antifacção com divisão de bens entre PF e Estado
Projeto foi aprovado após acordo com o governo e vai à sanção; trecho que elevava alíquotas para bets foi retirado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (24.fev.2026) o texto principal do PL (Projeto de Lei) Antifacção. O texto endurece penas, altera a distribuição dos recursos de bens apreendidos em ações contra o crime organizado e cria tipos penais. A votação foi simbólica. Vai à sanção.
O projeto já havia sido aprovado na Câmara em 18 de novembro. Foi ao Senado, onde sofreu alterações. Por isso, retornou para a análise dos deputados.
Dentre os trechos retomados pelo relator da proposta, Guilherme Derrite (PP-SP), está a questão da divisão dos recursos entre a PF (Polícia Federal) e os Estados. Esse foi um dos pontos de maior atrito entre o deputado e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a tramitação.
Pelo texto aprovado na Câmara em novembro, os recursos de bens apreendidos em ações contra o crime organizado, depois da liquidação definitiva, seriam divididos da seguinte forma:
se a investigação for da polícia do Estado – o dinheiro irá para o Fundo de Segurança Pública estadual; se a investigação for da PF (Polícia Federal) – o dinheiro irá para o Fundo Nacional de Segurança Pública;se for operação conjunta PF + polícia estadual/distrital – o valor é dividido: 50% para o fundo nacional e 50% para o fundo estadual (ou do DF)
No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) havia deixado o trecho mais amplo, o que dava margem para o governo federal ficar com os recursos, como é atualmente. O que foi rejeitado na Casa Baixa. Outro ponto rejeitado pelo relator foi em relação à diminuição de penas. Enquanto o texto da Câmara estabelecia de 20 a 40 anos para os crimes centrais, o Senado reduziu para 15 a 30 anos. A pena para o crime de favorecimento também foi reduzida quase pela metade, de 12 a 20 anos para 8 a 15 anos.
O relator também reincluiu no novo parecer a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima para líderes de facções criminosas.
Além disso, também ficou de fora do projeto a supressão de medidas de "responsabilização ampliada". O deputado retomou o corte do auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções, bem como a restrição ao direito de voto desses presos.
Também rejeitou a retirada da tipificação específica de domínio territorial criminoso, conceito que incluía fenômenos como "domínio de cidade" e "novo cangaço". O parecer afirma que o Senado excluiu essa conceituação autônoma o que "enfraquece" a resposta penal a formas modernas de atuação de facções.
PONTOS INCORPORADOS DO SENADO
Derrite manteve a proposta do Senado de aumento de 2/3 ao dobro para lesão corporal ou morte de determinadas autoridades.
O texto também estabelece que, caso o Ministério Público não recorra de decisão que indefira representação policial, o delegado poderá submeter o caso à instância superior do MP no prazo de até 48 horas para reavaliação. Além disso, propõe que, em situações urgentes, o juiz deverá apreciar o pedido em até 24 horas, com o objetivo de garantir celeridade às medidas investigativas.
Foi mantido o texto que trata da cooperação policial internacional sob coordenação da Polícia Federal para a recuperação de ativos e investigação de crimes transnacionais.
CIDIBETS
Os deputados votaram em separado a retirada de um trecho incorporado pelo Senado, que criava o Cide-Bets. Irá integrar um projeto paralelo, a ser definido. O mecanismo estabelecia uma contribuição de 15% sobre transferências de pessoas físicas para plataformas de apostas on-line.
O destaque foi apresentado pelo PP. A medida, segundo estimativas do Banco Central, podia resultar em uma arrecadação de R$ 30 bilhões por ano.
Os recursos seriam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com foco no combate ao crime organizado e no fortalecimento do sistema prisional.
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Specific Findings from the Article (3)
"Guilherme Derrite (PP-SP)"
Named legislator cited as the bill's relator.
Named source"Alessandro Vieira (MDB-SE)"
Named senator cited as the previous relator.
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Specific Findings from the Article (2)
"Esse foi um dos pontos de maior atrito entre o deputado e o governo"
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Balance indicator"O que foi rejeitado na Casa Baixa."
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"O projeto já havia sido aprovado na Câmara em 18 de novembro. Foi ao Senado, onde sofreu alterações."
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Background"podia resultar em uma arrecadação de R$ 30 bilhões por ano."
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Statistic"de 20 a 40 anos para os crimes centrais, o Senado reduziu para 15 a 30 anos."
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Specific Findings from the Article (2)
"A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira"
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Neutral language"Dentre os trechos retomados pelo relator"
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Neutral languageTransparency
Author attribution, dates, methodology disclosure, quote attribution
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Specific Findings from the Article (1)
"O parecer afirma que o Senado excluiu"
Attributes a claim (that exclusion 'weakens' the penal response) to the legislative report ('o parecer').
Quote attributionLogical Coherence
Internal consistency of claims, absence of contradictions and unsupported causation
Summary
The article presents a chronologically and procedurally coherent account of the bill's approval and amendments.
Core Claims & Their Sources
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"The Chamber of Deputies approved the main text of the Anti-Gang Bill, which toughens penalties and changes the distribution of seized assets."
Source: Report based on the legislative process and the named relator, Guilherme Derrite. Named secondary
-
"A provision to increase taxes on online betting platforms (Cide-Bets) was removed from the bill."
Source: Report based on the legislative action and mention of the PP party presenting the amendment. Named secondary
Logic Model Inspector
ConsistentExtracted Propositions (4)
-
P1
"The vote was symbolic."
Factual -
P2
"The bill now goes to sanction."
Factual -
P3
"The removed betting tax could have raised R$ 30 billion annually according to Central Bank estimates."
Factual -
P4
"Exclusion of the autonomous concept of criminal territorial causes domain 'weakens' the penal response to modern gang operations."
Causal
Claim Relationships Graph
View Formal Logic Representation
=== Propositions === P1 [factual]: The vote was symbolic. P2 [factual]: The bill now goes to sanction. P3 [factual]: The removed betting tax could have raised R$ 30 billion annually according to Central Bank estimates. P4 [causal]: Exclusion of the autonomous concept of criminal territorial causes domain 'weakens' the penal response to modern gang operations. === Causal Graph === exclusion of the autonomous concept of criminal territorial -> domain weakens the penal response to modern gang operations
All claims are logically consistent. No contradictions, temporal issues, or circular reasoning detected.