Zanin nega pedido para instaurar a CPI do Banco Master no Congresso
Na petição inicial, Rollemberg afirmou ter protocolado requerimento para criação da comissão com 201 assinaturas, número que supera o mínimo constitucional de um terço dos deputados da Câmara. O parlamentar impetrou um mandado de segurança contra o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), alegando a existência de "ato omissivo inconstitucional".
Ao analisar o caso, Zanin entendeu que não havia prova "pré-constituída e inequívoca" da omissão apontada pelo deputado. Segundo o ministro, o dado mais concreto apresentado foi que o requerimento de criação da CPI havia sido protocolado em 2 de fevereiro, cerca de um mês antes da decisão.
"A partir desse único dado, não é possível concluir, de plano, pela existência de indevida 'resistência pessoal' da autoridade, sobretudo diante do reduzido lapso temporal decorrido desde a formulação do requerimento", escreveu o ministro na decisão.
Zanin também alegou que a própria petição de Rollemberg menciona declaração de Hugo Motta indicando que a presidência da Câmara respeitaria a ordem de apresentação de requerimentos com o mesmo objeto. De acordo com o ministro, existem aproximadamente 15 pedidos anteriores que também aguardam análise.
O magistrado acrescentou que sua decisão não impede a abertura da comissão. Segundo ele, a Câmara mantém a prerrogativa de instalar a CPI desde que sejam atendidos os requisitos constitucionais, mesmo enquanto o ministro André Mendonça conduz no STF as investigações relacionadas ao Banco Master.
Zanin determinou ainda que o presidente da Câmara analise as alegações apresentadas pelo deputado conforme as normas da Constituição Federal e do Regimento Interno da Casa.
Suspeição de Toffoli
O processo havia sido inicialmente distribuído ao ministro Dias Toffoli. A ação foi apresentada na segunda-feira (9), e a distribuição ocorreu na quarta-feira (11), por meio do sistema eletrônico de sorteio do Supremo. Apenas o presidente da Corte, Edson Fachin, não participa desse tipo de distribuição por não relatar mandados de segurança.
Horas depois do sorteio, Toffoli decidiu se declarar suspeito para relatar o caso. Em despacho, afirmou que se afastaria do processo por "motivos de foro íntimo".
Na decisão, o ministro citou o inciso 1º do artigo 145 do Código de Processo Civil, que estabelece a suspeição do juiz que tiver "amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados".
"Ressalto, inicialmente, que foram definitivamente afastadas, por decisão transitada em julgado, quaisquer hipóteses de suspeição ou de impedimento da minha atuação nos processos da chamada 'Operação Compliance Zero'", escreveu.
A declaração de suspeição não representa reconhecimento de culpa. O mecanismo permite que o magistrado se afaste do julgamento quando entende que circunstâncias pessoais podem levantar dúvidas sobre sua imparcialidade.
Ainda na quarta-feira, Toffoli também se declarou suspeito para participar do julgamento da decisão do ministro André Mendonça que determinou a prisão do empresário Daniel Vorcaro. O caso será analisado pela Segunda Turma do STF em plenário virtual a partir das 11h desta sexta-feira (13).
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""A partir desse único dado, não é possível concluir, de plano, pela existência de indevida 'resistência pessoal' da autoridade,"
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""A partir desse único dado, não é possível concluir, de plano, pela existência de indevida 'resistência pessoal' da autoridade, sobretudo diante do reduzido lapso temporal decorrido desde a formula..."
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Contradiction (high)
Conflicting values for 'the': 12 vs 2
"Heuristic: Values conflict between P1 and P2"
Core Claims & Their Sources
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"Justice Cristiano Zanin denied the petition to install a CPI to investigate Banco Master."
Source: Direct reporting of the court decision published on March 12. Primary
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"Deputy Rodrigo Rollemberg filed the petition with 201 signatures, exceeding the constitutional minimum."
Source: Attributed to the deputy's petition as reported in the article. Named secondary
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"Justice Zanin found no clear evidence of unconstitutional omission by the House president."
Source: Direct quote from Justice Zanin's decision. Primary
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P1
"The decision was published on Thursday, March 12."
Factual In contradiction -
P2
"The petition was filed on February 2."
Factual In contradiction -
P3
"There are approximately 15 previous requests awaiting analysis."
Factual -
P4
"Justice Dias Toffoli recused himself from the case for personal reasons."
Factual -
P5
"Justice André Mendonça is conducting related investigations into Banco Master."
Factual -
P6
"Because only one month had passed since the petition was causes filed, Justice Zanin concluded there was no evidence of undue resistance."
Causal -
P7
"Because Justice Toffoli had personal circumstances that might causes raise doubts about his impartiality, he recused himself."
Causal
Claim Relationships Graph
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=== Propositions === P1 [factual]: The decision was published on Thursday, March 12. P2 [factual]: The petition was filed on February 2. P3 [factual]: There are approximately 15 previous requests awaiting analysis. P4 [factual]: Justice Dias Toffoli recused himself from the case for personal reasons. P5 [factual]: Justice André Mendonça is conducting related investigations into Banco Master. P6 [causal]: Because only one month had passed since the petition was causes filed, Justice Zanin concluded there was no evidence of undue resistance. P7 [causal]: Because Justice Toffoli had personal circumstances that might causes raise doubts about his impartiality, he recused himself. === Constraints === P1 contradicts P2 Note: Conflicting values for 'the': 12 vs 2 === Causal Graph === because only one month had passed since the petition was -> filed justice zanin concluded there was no evidence of undue resistance because justice toffoli had personal circumstances that might -> raise doubts about his impartiality he recused himself === Detected Contradictions === UNSAT: P1 AND P2 Proof: Heuristic: Values conflict between P1 and P2