Caso Toffoli não é para aplicação de Código de Ética, mas do Código Penal

Vivemos numa República, onde toda autoridade emana do povo e ninguém deve estar acima da lei

Extremamente oportuna a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, de acelerar a elaboração de um código de ética para o tribunal. Essa iniciativa irá salvaguardar a imagem e a autoridade da nossa Suprema Corte.

A bem da verdade, a medida vem com certo atraso. Há muito tempo que a participação dos ministros do STF em eventos (no exterior) patrocinados por empresas privadas necessitava de um mínimo de balizamento.

Contudo, o imbróglio do Banco Master com o ministro Dias Toffoli, ao que parece, transcende às questões tão somente relativas às faltas éticas.

Afinal, o rosário de condutas de Toffoli ligadas ao caso traz caronas em jatinho, acareações estapafúrdias, decretação de sigilo em grau máximo nos autos, ordens para trancafiar provas apreendidas nas dependências do STF, e a conexão de um resort de luxo dos irmãos do ministro com um parente de Daniel Vorcaro, dono do Master.

O roteiro, rico em indícios de condutas delituosas, está mais para aplicação do Código Penal Brasileiro do que a de um mero código de ética. Isso ficou evidenciado pela comunicação feita pela Polícia Federal nessa quarta-feira, dia 11 de fevereiro, ao presidente da Suprema Corte, na qual foi noticiado que a quebra de sigilo do celular de Vorcaro descortinou citações que comprometem Toffoli.

Enfim, é chegada a hora do procurador-geral da República Paulo Gonet e o presidente do STF Edson Fachin saírem do estado de letargia em que se encontram para, em medida pro societate, darem início ao processo de instauração de um inquérito policial para apurar a conduta de Toffoli nesse caso.

Está claro que a situação não apenas impõe o afastamento imediato de Toffoli da relatoria do processo, mas, principalmente, a instauração de uma investigação criminal para apurar sua participação no caso. Se houver coragem dos que detêm – com exclusividade – a atribuição para a tomada dessas medidas, não há outra coisa a ser feita.

Afinal, o que mais precisaria ainda vir à tona para que o ministro Dias Toffoli seja formalmente investigado?

Ficará muito melhor para a imagem do STF se a medida partir de seu próprio presidente. Assim, o tribunal estará de fato se autodepurando. Se Gonet e Fachin demorarem muito, correrão o risco de assistirem ao Senado tomando a iniciativa de promover essa depuração, e a tentativa de salvar Toffoli poderá ser desastrosa para o STF como um todo.

Afinal, o caso não seria de mero comportamento antiético por parte do ministro do STF, mas uma série de condutas que encerram indícios de seu envolvimento com alguns dos malfeitos de Vorcaro.

Aliás, a insistência de Toffoli em levar o caso para o STF – e de se agarrar à sua relatoria – já demonstrou, além de desespero, a sua indisfarçável intenção de tentar controlar a investigação e o processo de obtenção de provas iniciado pela PF.

Nunca é demais lembrar que os ministros do STF definitivamente não vieram da Finlândia e nem de Marte, e também que já tivemos, em passado recentíssimo, prefeitos, governadores, deputados federais, senadores e presidentes da República processados criminalmente, condenados e presos.

Parece que o senador Alessandro Vieira acertou na mosca quando, no final do ano passado, declarou que estava chegando a hora de um ministro do STF fazer parte desse grupo de decaídos…

Afinal, vivemos numa República, na qual toda autoridade emana do povo, e ninguém, absolutamente ninguém, está acima da lei.