Economia

Unhas de fome

Novas regras do vale-refeição entram em vigor, mas gigantes do setor driblam obrigações na Justiça

As mudanças já estão valendo, mas pode levar algum tempo até o trabalhador brasileiro notar a diferença no prato ou na geladeira. As regras atualizadas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), anunciadas pelo governo federal em novembro do ano passado, entraram em vigor na terça-feira 10, mas enfrentam a colossal resistência de gigantes do setor. Donas de 80% de um mercado que reúne 328 mil estabelecimentos, atende 21 milhões de trabalhadores e movimenta 150 bilhões de reais por ano, as quatro maiores empresas de benefícios do País – VR, Ticket, Pluxee (ex-Sodexo) e Alelo – se posicionaram contra o PAT revisado e recorrem à Justiça para tentar barrar sua implementação.

Embora se apresentem como "abertas ao diálogo", as empresas Ticket, VR e Pluxee obtiveram liminares na Justiça em janeiro que as desobrigam de cumprir as regras do Novo PAT, ao menos enquanto o mérito da questão não é analisado. A Alelo uniu-se ao grupo na terça-feira 10, após obter uma decisão favorável da juíza Marilaine Almeida Santos, da 2ª Vara Federal de Barueri. Desagradam às empresas algumas das novas medidas, como a redução para 3,6% nas taxas cobradas aos restaurantes parceiros. Até então, ela era de 7% e, em alguns casos, podia chegar a 13%, segundo relatos. O governo também pretende fixar em 15 dias o prazo máximo para o repasse de recursos aos estabelecimentos. Hoje, não há limite definido e a prática usual das empresas é levar até 60 dias para efetuar os pagamentos.

"O uso de mecanismos estatais de controle de preços e a interferência direta na estrutura de custos e nos contratos entre empresas privadas podem violar os princípios da legalidade e da liberdade econômica", escreveu em seu despacho favorável à Pluxee o juiz Guilherme Markossian, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo. O magistrado também alertou sobre a "insegurança jurídica" do Novo PAT, uma vez que as regras alteram contratos em vigor. Essa insegurança foi ampliada pelo fato de que três das quatro maiores empresas do setor, até segunda ordem, não estarão sujeitas a punição pelo Ministério do Trabalho caso não cumpram o que foi determinado pelo governo. "Uma parte das empresas fica sujeita a sanções. Já as que obtiveram liminares ganham fôlego", resumiu o advogado Stefano Ferri, da 6ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, ao portal InfoMoney.

Donas de 80% do mercado, VR, Ticket, Pluxee e Alelo conseguiram liminares judiciais contra as medidas

Donas de 80% do mercado, VR, Ticket, Pluxee e Alelo conseguiram liminares judiciais contra as medidas

Enquanto o governo ainda avalia a estratégia a adotar na Justiça, os estabelecimentos se movimentam como podem em defesa própria. A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares de São Paulo orientou seus associados a "reavaliar a aceitação de bandeiras que utilizam o amparo judicial para não reduzir seus custos operacionais". Ainda assim, devido ao gigantismo das empresas líderes, o boicote corre o risco de ter a mesma eficácia de um disparo contra o sol.

O governo tenta emplacar, ainda, um "arranjo aberto", no qual os cartões de benefícios sejam aceitos em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira. Uma pesquisa realizada com 718 usuários dos vales e apresentada pelas próprias empresas por intermédio da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), afirma que o Novo PAT levará ao "esvaziamento das funções do Vale-Refeição e do Vale-Alimentação", que passariam a ser usados para "fins não alimentares". Essa possibilidade, segundo a pesquisa, é apontada por 71% dos entrevistados. As empresas alertam ainda que o desvio dos recursos seria destinado a atividades como compra de bebidas e cigarros (13%), pagamento de serviços de streaming (12%) e apostas em jogos online (7%).

Essas conclusões foram apresentadas após o Ministério do Trabalho divulgar um cronograma de implementação das novas regras, com prazo de até 360 dias. Durante esse período, haverá "uma transição do sistema atual, em que o cartão de vale-alimentação ou vale-refeição só pode ser utilizado em estabelecimentos credenciados por uma única operadora, para um novo arranjo, no qual o benefício poderá ser aceito em diferentes maquininhas e estabelecimentos, independentemente da empresa emissora ou da bandeira". As primeiras mudanças estão previstas para maio e a interoperabilidade total do sistema, quando qualquer cartão do PAT poderá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento no País, deve ocorrer em novembro. Por causa dessa flexibilidade, as empresas do setor alegam que os benefícios podem ser desviados para outras finalidades, mas o governo garante que os cartões continuarão restritos a estabelecimentos comerciais que vendem alimentos, como restaurantes, lanchonetes, padarias, mercearias e supermercados.

Até o fim. Marinho garante que o governo não irá recuar na querela com as empresas – Imagem: Valter Campanato/Agência Brasil

O governo afirma que "o decreto está em pleno vigor e deve ser integralmente cumprido, e a obrigatoriedade de observância das novas regras, como o teto de taxas e os prazos de liquidação, é imediata para todo o mercado". Os novos limites para tarifas cobradas nas transações já estão valendo. A chamada MDR (taxa de desconto) passa a ter limite máximo de 3,6%, enquanto a taxa de intercâmbio fica limitada a 2%.

O Ministério do Trabalho reconhece, porém, que as empresas com liminares estão provisoriamente protegidas de eventuais sanções por descumprimento das regras. "Mas elas não estão dispensadas das demais obrigações do decreto e do PAT. É fundamental que todas ajustem suas operações para estar em conformidade com o novo normativo, inclusive aquelas que possuem liminares. Elas não suspendem a vigência do decreto como um todo nem estendem seus efeitos a outras companhias", diz o ministério.

Segundo o governo, o Novo PAT deve trazer avanços em três frentes. Para os trabalhadores, significará maior liberdade de escolha, melhor aceitação dos cartões e benefícios, manutenção integral do valor do benefício e garantia de uso exclusivo para alimentação. Para os estabelecimentos, proporcionará fluxo de recebimentos mais ágil, maior previsibilidade, ampliação da rede de aceitação e possibilidade de contratos mais equilibrados, com regras uniformes para todos os participantes do sistema. Já para os empregadores as novas regras prometem não aumentar custos nem exigir alterações no valor dos benefícios, definem responsabilidades de forma clara, reforçam a segurança jurídica e promovem previsibilidade, reduzindo distorções de mercado com limites de taxas. "No mercado em geral, espera-se mais concorrência, estímulo à inovação tecnológica e um ambiente mais justo e equilibrado."

O setor movimenta mais de 150 bilhões de reais por ano e atende 21 milhões de trabalhadores

O setor movimenta mais de 150 bilhões de reais por ano e atende 21 milhões de trabalhadores

Em reunião, no fim de janeiro, com o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, recebeu um manifesto multissetorial de apoio ao Novo PAT. O ministro garante que o governo não recuará nas mudanças: "As alterações beneficiam todos e fazem justiça aos pequenos restaurantes, que poderão crescer". Marinho acrescenta que o aumento da concorrência no setor, a redução das taxas e a antecipação de repasses e pagamentos também criarão condições para que, em médio prazo, os trabalhadores sejam beneficiados pelas mudanças, com a diminuição do preço final ao consumidor.

O ministro não antecipou qual será a estratégia do governo para enfrentar na Justiça as empresas rebeldes. O MTE, diz Marinho, está em contato com a Advocacia-Geral da União (AGU) para definir como reagir: "O certo é que tomaremos todas as providências necessárias para preservar e fortalecer o PAT", anuncia o ministro. •

Publicado na edição n° 1400 de CartaCapital, em 18 de fevereiro de 2026.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título 'Unhas de fome'

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