O governo dos Estados Unidos avalia classificar o Primeiro Comando da Capital, PCC, e o Comando Vermelho, CV, como organizações terroristas – uma medida que pode ter consequências jurídicas, econômicas e até soberanas relevantes para o Brasil.

Segundo reportagem da jornalista Mariana Sanches, a possibilidade teria sido discutida em uma reunião com países da região no âmbito da iniciativa Escudo das Américas – uma iniciativa de escopo regional e voltada ao combate ao narcotráfico, ao crime organizado e à imigração ilegal.

Mas essa possibilidade não surgiu do nada. A mesma reportagem relata que ela resulta de gestões do deputado cassado Eduardo Bolsonaro, que teria pedido a vários dos chefes de Estado presentes à reunião para levar o assunto ao anfitrião do encontro, o presidente dos EUA, Donald Trump.

Analistas enxergaram nisso uma armadilha diplomática e eleitoral para o presidente Lula. Diplomática porque introduz ruído na relação entre Lula e Trump, justamente quando o brasileiro se preparava para visitar o líder dos Estados Unidos.

E eleitoral porque a esperada rejeição de Lula à proposta deverá ser explorada em debates como sinal de sua conivência com o crime organizado. Não à toa o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, do Republicanos, disse que o plano de Trump é uma "oportunidade", pois o apoio dos EUA torna "mais fácil" fazer um "combate ainda mais efetivo".

Mas o entusiasmo da extrema direita brasileira com o assunto vem de mais longe. No fim de 2025, o deputado federal Guilherme Derrite, do PP de SP, que é ex-secretário de Segurança Pública de Tarcísio e disse ter sido afastado da Rota, tropa de elite da PM paulista, porque matou muito ladrão, tentou levar essa ideia para a própria legislação nacional, atuando como relator do projeto de lei Antifacção.

A proposta provocou forte reação não apenas do governo federal, mas também de setores do empresariado e do mercado financeiro, e acabou sendo abandonada. Vinda de dentro ou de fora, a medida em discussão está longe de ser inconsequente.

Sob o regime jurídico administrado pelo Departamento de Estado, quando os EUA classificam um grupo como organização terrorista uma série de mecanismos é acionada: sanções financeiras amplas, congelamento de ativos sob jurisdição estadunidense, criminalização do chamado material support – quaisquer atividades que possam configurar apoio às atividades criminosas –, restrições migratórias e cooperação ampliada entre agências de segurança e inteligência.

Em muitos casos, os efeitos recaem não apenas sobre as organizações criminosas, mas também sobre atividades econômicas legítimas que funcionam em ambientes complexos, onde essas organizações já se fazem presentes. Na prática, isso pode produzir efeitos extraterritoriais significativos sobre pessoas, empresas e instituições brasileiras. Bancos podem ser levados a restringir operações; empresas podem rever parcerias; setores inteiros da economia podem passar a operar sob um risco regulatório muito maior.

Há ainda uma dimensão mais sensível: a soberania jurídica e política do Brasil. Quando os Estados Unidos passam a classificar como terroristas grupos que operam predominantemente dentro do território brasileiro, abre-se espaço para a mobilização de instrumentos jurídicos e políticos com efeitos extraterritoriais. Esses instrumentos podem afetar diretamente a capacidade do país de definir prioridades e estratégias no combate ao crime organizado.

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Em outros contextos, esse tipo de classificação já foi utilizado para justificar sanções mais amplas, pressões diplomáticas e até operações militares com base em doutrinas de autodefesa ou em interpretações expansivas de leis antigas, como a 2001 Authorization for Use of Military Force (AUMF) – uma lei, aprovada pelo Congresso dos EUA logo após os atentados de 11 de setembro de 2001, autorizando o emprego de força contra grupos envolvidos naqueles ataques, mas que foi aparentemente estendida pela administração Trump para justificar as recentes ações militares contra barcos supostamente operados por cartéis de drogas no Caribe.

Reconhecer esses riscos não significa minimizar a gravidade do PCC ou do Comando Vermelho. Essas organizações são um problema real para a segurança pública do Brasil e possuem ramificações internacionais. A cooperação entre entes federados no país e com outros estados para o seu enfrentamento é mais do que necessária — é urgente. Mas uma coisa é buscar atuação conjunta; outra, muito diferente, é fragilizar a economia e abrir mão da soberania nacional.

'Fortalecer nossas instituições e defender a soberania do Brasil — e não terceirizá-la'

Aqui emerge uma das maiores contradições do debate atual. A mesma extrema direita que se entusiasma com a possibilidade de intervenção externa contra organizações criminosas no Brasil frequentemente bloqueia reformas que poderiam fortalecer a capacidade do próprio Estado brasileiro de enfrentá-las.

A atuação desses setores no debate sobre o PL Antifacção e sobre a PEC da Segurança apresentados pelo governo Lula ilustra bem essa contradição. As propostas do governo buscavam melhorar as condições de cooperação entre entes federados no combate ao crime organizado. Em vez de contribuir seriamente para essa discussão, a oposição preferiu deslocar o foco para medidas inócuas e até inconstitucionais, como a proposta de proibição do voto de presos provisórios.

Patriotas de verdade deveriam fazer o contrário: fortalecer nossas instituições e defender a soberania do Brasil — e não terceirizá-la.

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