ECA Digital: aferição de idade será próximo desafio; como pode funcionar?

Legislação que protege crianças e adolescentes na internet começa a valer nesta terça-feira

BRASÍLIA- A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve confeccionar uma espécie de manual com os parâmetros mínimos exigidos dos mecanismos de verificação de idade de crianças e adolescentes.

Um dos principais pontos do ECA Digital, que começa a valer nesta terça-feira, 17, a verificação da idade para que o usuário tenha acesso a determinados conteúdos será o próximo passo sensível na implementação da lei.

Havia expectativa de que um evento fosse realizado no salão nobre do Palácio do Planalto nesta terça-feira para marcar a assinatura do decreto, mas a cerimônia foi suspensa por ora e deve ser realizada na quarta, 18.

O adiamento ocorreu porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quis olhar os textos detalhadamente. No fim da manhã desta terça, Lula despachou sobre o tema com alguns ministros, incluindo o chefe da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.

O Estadão apurou que a proposta em análise na ANPD é que o guia fixe padrões mínimos de qualidade como acurácia; não discriminação, ou seja, um método que leve em conta a diversidade étnica da população brasileira; transparência e que permita auditoria, entre outros.

Esse formato de guia em vez de um modelo que proponha espécie de "cardápio de soluções" seria melhor por permitir flexibilidade de acordo com o avanço das tecnologias ao mesmo tempo que impede que as plataformas adotem ferramentas baratas e pouco eficientes.

A lei que cria o ECA Digital, sancionada em setembro do ano passado, determina que as plataformas sejam obrigadas a adotar mecanismos para identificar a idade e impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos inadequados à faixa etária.

O decreto que regulamenta a lei, como o Estadão mostrou, prevê que a ANPD defina as etapas de implementação para a aferição etária. A agência vai estabelecer um cronograma para fixar os parâmetros.

O YouTube, por exemplo, vai proibir menores de 16 anos de ter canais sem supervisão dos pais. A partir de agora, quando a empresa identificar que se trata de um canal de uma criança ou adolescente, será enviada uma notificação avisando que é obrigatório conectar a conta a um responsável. Caso contrário, o menor perderá acesso ao canal.

A proposta da rede é utilizar um mecanismo de estimativa de idade a partir do comportamento de uso do usuário. Ou seja, por meio de inteligência artificial, vai interpretar hábitos de uso como as informações que o usuário buscou ou as categorias de vídeos assistidos no YouTube, para estimar sua idade.

Proteção dos dados dos jovens

Após evento sobre o ECA Digital no Ministério da Justiça e da Segurança Pública na última segunda-feira, 16, o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, afirmou que a principal preocupação da entidade é garantir a proteção dos dados dos jovens nesse processo.

Ortunho Junior citou que a agência está analisando diversas ferramentas, como a utilização de uma carteira nacional, de biometria, de carteira digital vinculada a um token. "Mas é importante: eu tenho que aferir a idade sem invadir a privacidade."

O ECA Digital foi aprovado no Congresso em setembro após clamor da opinião pública motivado por um vídeo do youtuber Felipe Bressanim, o Felca. Na ocasião, ele expôs de que forma os algoritmos distribuem conteúdos de crianças e adolescentes para pedófilos.