Declaração anual MEI 2026: confira passo a passo e prazo para realização - Revista Fórum
Declaração anual MEI 2026: confira passo a passo e prazo para realização
Saiba como declarar rendimentos no portal do Microempreendedor Individual (MEI), confira prazos e benefícios
Microempreendedores Individuais (MEI) devem declarar seus rendimentos de 2025 até 31 de maio de 2026 através do Portal do Simples Nacional ou Gov.br.
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória, mesmo sem faturamento, e a não entrega no prazo gera multa a partir de R$ 50,00.
O MEI, programa para formalizar autônomos, exige inscrição via Gov.br e permite faturamento anual de até R$ 81.000 ou R$ 251.600 dependendo da atividade.
Todos os trabalhadores da categoria microempreendedor individual (MEI) devem enviar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que apresenta os rendimentos relativos ao ano anterior.
Como fazer?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é feita exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional ou pelo Portal Gov.br. O prazo para a declaração referente ao ano-calendário de 2025 já está aberto e vai até o dia 31 de maio de 2026.
Vá diretamente ao site da Receita Federal, na área do Simples Nacional, informe o CNPJ e clique em "continuar".
Na próxima tela, selecione o ano de referência da declaração (por exemplo, 2025 para a declaração entregue em 2026). O tipo de declaração será automaticamente "Original".
Basta, então, preencher a Receita Bruta Total obtida com as atividades do negócio, que é dividida em dois campos: atividades de comércio, indústria e serviço de transporte e atividades de prestação de serviço. Se não houve faturamento em alguma das atividades, preencha com zero.
Após o preenchimento da renda anual, o sistema mostrará um resumo das guias DAS (imposto mensal pago para garantir os benefícios de microempreendedor individual) pagas ou pendentes. Se houver pendências, é preciso pagá-las no momento da geração.
Caso não haja, apenas clique em "transmitir" para gerar o recibo de entrega.
Atenção: a declaração é obrigatória mesmo que você não tenha tido nenhum faturamento no ano (basta preencher com zero). Ela serve para renovar o cadastro do CNPJ de microempreendedor.
Multa
A não entrega dentro do prazo (até 31 de maio) pode gerar multa com valor mínimo de R$ 50,00.
O que é o MEI?
O MEI é um programa do governo brasileiro para formalizar o trabalho de autônomos e pequenos empreendedores. Ele funciona com um CNPJ, número de cadastro de pessoa jurídica associado a impostos fixos (e mais baixos) que garante benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Como se cadastrar?
Para se inscrever como microempreendedor individual e formalizar a prestação de serviços, é preciso usar a conta gov.br, no serviço "Cadastrar novo MEI", acessível aqui.
Após o preenchimento de um formulário de inscrição na plataforma, basta assinar as declarações correspondentes e começar a emitir notas fiscais de serviços.
A documentação necessária é, além do cadastro na conta gov.br, o documento de identidade nacional (RG), dados de contato e endereço e dados do negócio (atividade realizada, forma de atuação e lugar onde a atividade se dá).
Classificam-se como microempreendedores individuais as pessoas com rendimento anual limitado a até R$ 81.000 nas atividades listadas na Tabela A e a até R$ 251.600 para atividades listadas na Tabela B. Confira o tabelamento de atividades permitidas aqui.
Quanto custa a contribuição mensal do MEI?
Em 2025, a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou de R$ 75,90 por mês para R$ 81,05 por mês, de acordo com o reajuste de base do salário mínimo.
Quais são as garantias oferecidas?
O Microempreendedor Individual (MEI) tem acesso a uma série de garantias e benefícios previdenciários ao manter o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia, além de algumas outras vantagens empresariais. Confira:
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Source Quality
Source classification (primary/secondary/tertiary), named vs anonymous, expert credentials, variety
Summary
No named sources or experts cited, relies on general program information without attribution.
Specific Findings from the Article (2)
"O MEI é um programa do governo brasileiro"
References government program without citing specific officials or documents
Tertiary source"de acordo com o reajuste de base do salário mínimo"
Mentions policy adjustment without citing source
Tertiary sourcePerspective Balance
Acknowledgment of multiple viewpoints, counterarguments, and balanced presentation
Summary
No alternative perspectives presented, purely instructional government information.
Specific Findings from the Article (2)
"Microempreendedores Individuais (MEI) devem declarar seus rendimentos"
Presents requirement as fact without discussing potential criticisms
One sided"A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória"
States requirement without presenting opposing views
One sidedContextual Depth
Background information, statistics, comprehensiveness of coverage
Summary
Provides comprehensive procedural details, financial thresholds, and program background.
Specific Findings from the Article (3)
"O MEI é um programa do governo brasileiro para formalizar o trabalho de autônomos"
Provides program purpose and context
Background"rendimento anual limitado a até R$ 81.000 nas atividades listadas na Tabela A e a até R$ 251.600 para atividades listadas na Tabela B"
Provides specific financial thresholds
Statistic"Em 2025, a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou de R$ 75,90 por mês para R$ 81,05 por mês"
Provides historical context on fee changes
Context indicatorLanguage Neutrality
Absence of loaded, sensationalist, or politically biased language
Summary
Completely neutral, instructional language without sensationalism or bias.
Specific Findings from the Article (2)
"Microempreendedores Individuais (MEI) devem declarar seus rendimentos"
Factual, instructional language
Neutral language"A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória"
Neutral statement of requirement
Neutral languageTransparency
Author attribution, dates, methodology disclosure, quote attribution
Summary
Clear author attribution and date, but lacks methodology disclosure.
Specific Findings from the Article (1)
"de acordo com o reajuste de base do salário mínimo"
Unclear what specific source this refers to
Quote attributionLogical Coherence
Internal consistency of claims, absence of contradictions and unsupported causation
Summary
No logical inconsistencies detected, clear procedural flow.
Logic Issues Detected
-
Contradiction (high)
Conflicting values for 'mei': $81,000 vs $251,600
"Heuristic: Values conflict between P1 and P2"
Core Claims & Their Sources
-
"MEI annual declaration must be submitted by May 31, 2026 for 2025 income"
Source: Government program requirements without specific citation Unattributed
-
"Late submission incurs minimum R$50 fine"
Source: Government penalty information without specific citation Unattributed
-
"MEI monthly contribution increased to R$81.05 in 2025"
Source: Based on minimum wage adjustment without specific source Unattributed
Logic Model Inspector
Inconsistencies FoundExtracted Propositions (5)
-
P1
"MEI annual income limit is R$81,000 for Table A activities"
Factual In contradiction -
P2
"MEI annual income limit is R$251,600 for Table B activities"
Factual In contradiction -
P3
"Declaration is required even with zero revenue"
Factual -
P4
"Non-submission by deadline causes minimum R$50 fine"
Causal -
P5
"Monthly DAS payment maintenance causes access to pension benefits"
Causal
Claim Relationships Graph
Detected Contradictions (1)
View Formal Logic Representation
=== Propositions === P1 [factual]: MEI annual income limit is R$81,000 for Table A activities P2 [factual]: MEI annual income limit is R$251,600 for Table B activities P3 [factual]: Declaration is required even with zero revenue P4 [causal]: Non-submission by deadline causes minimum R$50 fine P5 [causal]: Monthly DAS payment maintenance causes access to pension benefits === Constraints === P1 contradicts P2 Note: Conflicting values for 'mei': $81,000 vs $251,600 === Causal Graph === nonsubmission by deadline -> minimum r50 fine monthly das payment maintenance -> access to pension benefits === Detected Contradictions === UNSAT: P1 AND P2 Proof: Heuristic: Values conflict between P1 and P2