Supreme Court suspends trial on oil royalties distribution

A ministra Cármen Lúcia argumentou que a Lei 12.734/2012 desequilibra o pacto federativo ao alterar a distribuição das compensações financeiras previstas na Constituição, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino ^[1].

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em 7 de maio de 2026, o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei 12.734/2012, que define novas regras de distribuição dos royalties do petróleo entre os entes federativos ^[1]. A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade da lei, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino, sem data prevista para retomada .

O principal fundamento do voto da relatora foi o de que a norma, ao ampliar a distribuição dos royalties para estados e municípios não produtores, "desequilibra o pacto federativo ao alterar quem tem direito às compensações financeiras previstas na Constituição" ^[1]. Cármen Lúcia destacou que "a compensação financeira não se vincula à exploração em si, mas aos problemas que ela gera", e que "a Constituição não exige uma divisão igualitária dos recursos naturais, e eventuais distorções podem ser corrigidas por ajustes pontuais, sem mudar o modelo federativo já estabelecido" .

A Lei 12.734/2012, sancionada em 30 de novembro de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff com vetos posteriormente derrubados pelo Congresso, modificou as distribuições dos royalties tanto no regime de concessão quanto no de partilha ^[2]. A lei criou fundos especiais para direcionar parte dos recursos a entes não produtores, com base nos critérios do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios . A aplicação da lei está suspensa por liminar desde março de 2013, e o STF agora analisa sua constitucionalidade em definitivo ^[1].

Ainda não se sabe quando o julgamento será retomado, nem qual o posicionamento dos demais ministros. As fontes primárias disponíveis não esclarecem os valores financeiros envolvidos nem detalham os votos dos demais julgadores.

Fontes

• [1]STF — Notícia oficial do julgamento, "Relatora vota pela inconstitucionalidade de mudanças na distribuição de royalties do petróleo": https://noticias.stf.jus.br/
• [2]Presidência da República — Texto integral da Lei 12.734/2012: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12734.htm