Associação de magistrados pede ao STF prazo adicional para implementar regras sobre verbas indenizatórias

Entidade alega que tribunais enfrentam dificuldades operacionais para implementar, em 30 dias, as novas regras que limitam verbas indenizatórias a 35% do teto constitucional ^[1].

Em 25 de março de 2026, o Plenário do STF aprovou tese de repercussão geral que unifica o teto salarial do serviço público em R$ 46.366,19 e limita as verbas indenizatórias a 35% desse valor, equivalentes a R$ 16,2 mil adicionais ^[1]. A decisão, que começou a valer no mês-base de abril (impactando a remuneração paga em maio), determinou a extinção de auxílios como moradia, alimentação e combustível, criados administrativamente .

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) solicitou ao STF a suspensão por 30 dias da aplicação das novas regras, argumentando que os tribunais enfrentam dificuldades para implementar as mudanças ^[1]. O pedido baseia-se na complexidade operacional de adaptar os sistemas de pagamento e readequar as folhas para cumprir os limites impostos pela Corte, em especial o novo teto de 35% para verbas indenizatórias.

A tese aprovada pelo STF em março também suspendeu pagamentos retroativos a fevereiro de 2026, sujeitos a auditoria e autorização da Corte, e exigiu a publicação mensal detalhada da remuneração de cada membro da magistratura e do Ministério Público ^[1]. A decisão, que abrange ainda Defensorias, Advocacia Pública e Tribunais de Contas, foi consolidada a partir de várias ações, como a Reclamação 88319 (relatoria do ministro Flávio Dino) e as ADIs 6606 (Gilmar Mendes), 6601 (Alexandre de Moraes) e 6604 (Cristiano Zanin).

Fontes

• [1]STF — Notícia oficial do julgamento, "STF aprova tese que unifica teto salarial e extingue pagamentos extras para magistratura e MP": https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-aprova-tese-que-unifica-teto-salarial-e-extingue-pagamentos-extras-para-magistratura-e-mp/