Câmara aprova aumento de penas para crimes sexuais contra menores

A relatora retirou do texto original um crime específico para chantagem com fotos íntimas para evitar que réus fugissem do crime de estupro de vulnerável

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O projeto permite perda de bens e valores obtidos com crimes, destinando recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

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