A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (23) o projeto de lei 580/2022 que estabelece multas para descarte irregular de lixo em vias públicas. O projeto segue para análise do Senado.
O projeto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e a Lei de Crimes Ambientais. A medida torna o descarte irregular de resíduos infração sujeita a multa em áreas urbanas e rurais.
Câmara aprovou projeto de lei 580/2022 que estabelece multas para descarte irregular de lixo
Multa para pessoa física varia de 1 a 10 salários mínimos
Multa para pessoa jurídica varia de 5 a 100 salários mínimos
Projeto segue para análise do Senado
Projeto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (3)
Kim Kataguiri é o autor do projeto
Deputado Marcelo Queiroz apresentou substitutivo em Plenário
Salário mínimo atual é de R$ 1.621
Nenhuma lacuna declarada — todas as fontes convergem nos fatos materiais.