✓ verbatim da imprensa ? sem trecho verbatim
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (27) o Projeto de Lei 699/2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) com até R$ 10 bilhões em incentivos fiscais ao longo de cinco anos. O projeto, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e relatado pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), agora retorna ao Senado Federal para nova análise. ✓
Citações da imprensa (1)
"O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei (PL) nº 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert)"
O Profert estabelece crédito fiscal de até 20% dos custos de produção para empresas fabricantes de fertilizantes, limitado a R$ 2 bilhões anuais entre 2027 e 2031. O projeto também cria mistura obrigatória de fertilizantes nacionais, com piso de 2% a partir de julho de 2027 e meta entre 10% e 30% até 2037, sendo os percentuais definidos pelo Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas. ✓
Citações da imprensa (1)
"Outro ponto do projeto prevê devolução de até 20% dos custos de produção na forma de crédito da CSLL, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, respeitando o limite de R$ 2 bilhões por ano e teto total de R$ 10 bilhões"
A medida busca reduzir a dependência brasileira de fertilizantes importados, que atualmente representa 85% do consumo nacional de 45,5 milhões de toneladas anuais. Segundo dados da Conab, Rússia, China e Canadá são os principais fornecedores, com parte relevante das importações passando pelo estratégico Estreito de Ormuz. ?
Citações da imprensa (1)
"Relatório Legislativo, Autor: Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Data: 19/09/2023, Local: Comissão de Assuntos Econômicos. P.S 86/2023 - CAE, Autor: Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Data: 19/09/2023, Local: Comissão de Assuntos Econômicos. Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE."
Aprovação ocorreu em 27 de maio de 2026 na Câmara dos Deputados
Projeto institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert)
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (1)
Houve manifestação contrária da Federação PSOL-Rede, do Novo e da Missão durante votação simbólica
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Qual será o impacto fiscal detalhado do Profert nos próximos cinco anos?
Por que ainda não se sabe: As fontes mencionam o limite de R$ 10 bilhões, mas não detalham metodologia de cálculo de impacto orçamentário ou parecer da consultoria legislativa
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Quais foram os termos específicos das Emendas nºs 1 e 2-CAE aprovadas no Senado?
Por que ainda não se sabe: O parecer do Senado menciona aprovação das emendas, mas o conteúdo específico não foi detalhado nas fontes disponíveis
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Como o CONFERT definirá os percentuais de mistura obrigatória entre o piso de 2% e a meta de 10-30%?
Por que ainda não se sabe: O projeto delega ao conselho a fixação dos percentuais, mas os critérios técnicos e processo decisório não foram especificados