A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto que institui sistema obrigatório de rastreamento para ouro no Brasil. A proposta revoga a autodeclaração na venda do metal e determina que a primeira compra seja feita apenas por instituições autorizadas pelo Banco Central.
A medida atende a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2023 que suspendeu a presunção de boa-fé no comércio de ouro e determinou a criação de novo marco fiscalizatório. O sistema anterior permitia que garimpeiros usassem autodeclaração como prova de origem legal do metal.
A Câmara aprovou o projeto de lei que institui sistema de rastreabilidade para ouro
O projeto foi de autoria do Poder Executivo e relatado pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL)
O projeto revoga artigos da lei que permitiam compra direta por cooperativas ou pessoas físicas
A primeira venda de ouro deverá ser feita apenas para DTVMs autorizadas pelo Banco Central
O projeto segue para análise do Senado
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (4)
A mudança atende decisão do STF de 2023 que suspendeu a presunção de boa-fé no comércio de ouro
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Nenhuma lacuna declarada — todas as fontes convergem nos fatos materiais.