✓ verbatim da imprensa
A Câmara dos Deputados deve votar na quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 114/2026, que autoriza o governo a usar receitas extraordinárias do setor de petróleo para reduzir tributos federais sobre combustíveis. A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) protocolou seu parecer nesta terça-feira, recomendando aprovação com modificações. ✓
Citações da imprensa (1)
"A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) apresentou nesta terça-feira, 26, seu parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 114/2026, que converte a arrecadação extraordinária em redução proporcional de tributos federais sobre os combustíveis para mitigar os impactos econômicos decorrentes do conflito no Oriente Médio."
O projeto, apresentado pelo líder do governo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), visa mitigar os impactos econômicos do conflito no Oriente Médio nos preços de energia. Segundo o parecer da relatora, as renúncias de receitas federais destinadas a reduzir tributos sobre combustíveis serão compensadas por quatro fontes: royalties e participação especial da exploração de petróleo e gás; receitas do regime de partilha de produção; receitas tributárias do setor de óleo e gás; e dividendos da União de empresas do setor. ✓
Citações da imprensa (2)
"O projeto foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS)"
"O texto também delimita quais são as receitas públicas alcançadas pela definição – todas vinculadas ao setor de óleo e gás, sendo elas: 1) royalties e participação especial da União decorrentes da participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural; 2) receitas oriundas do regime de partilha de produção; 3) receitas tributárias do setor de óleo e gás; e 4) dividendos da União recebidos de empresas do setor."
O substitutivo de Boldrin preserva o núcleo da proposta original mas adiciona proteções aos biocombustíveis. O texto exige que a União mantenha o diferencial competitivo entre combustíveis fósseis e biocombustíveis verificado antes da guerra, atendendo à Emenda Constitucional 132. Toda redução de tributo em combustíveis fósseis deverá ser acompanhada de alteração proporcional nos biocombustíveis. ✓
Citações da imprensa (1)
"O parecer, apresentado na forma de substitutivo, preserva o núcleo da proposição original, ao autorizar que as renúncias de receitas decorrentes de atos do Poder Executivo Federal destinadas a mitigar os impactos econômicos do choque no mercado internacional de energia sejam compensadas pela receita extra do petróleo. Mas a relatora fez algumas modificações, como a imposição de que a União mantenha o regime fiscal favorecido aos biocombustíveis, com tributação inferior à dos combustíveis fósseis, mantendo seu diferencial competitivo mesmo com a subvenção. A medida atende à Emenda Constitucional 132."
O parecer também remove travas para compensação de PIS/Cofins na produção de etanol, autorizando produtores a usar créditos legitimamente apurados para quitar débitos próprios. A relatora argumenta que a medida confere liquidez aos contribuintes sem criar renúncia adicional ou impacto orçamentário. O projeto determina ainda que as reduções sejam incorporadas ao Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, exigindo demonstração do impacto fiscal. ✓
Citações da imprensa (2)
"Além disso, o parecer tira a trava para compensação de PIS/Cofins na produção de etanol, autorizando a utilização de créditos apurados na compensação com débitos próprios. "A medida proposta não cria renúncia adicional - apenas autoriza a utilização de créditos legitimamente apurados na compensação com débitos próprios", escreveu a relatora."
"Conforme já constava do projeto original, a redução de alíquotas de tributos federais na importação e comercialização de combustíveis deverá ser incorporada ao Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias. Com isso, se coloca a exigência de que o governo demonstre o impacto das medidas e compensações no Orçamento do ano."
PLP 114/2026 foi apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e protocolado o parecer da relatora Marussa Boldrin (Republicanos-GO) em 26 de maio
O projeto autoriza compensar renúncias fiscais em combustíveis com receitas extraordinárias do setor de petróleo
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (1)
Votação estava prevista para terça-feira (25) mas foi adiada para quarta-feira (27)
Versões em conflito (1)
Data exata da votação prevista
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Qual o impacto fiscal quantificado do PLP 114/2026 em bilhões de reais e horizonte temporal?
Por que ainda não se sabe: Tentativa de obter o texto original do projeto e parecer da relatora no portal da Câmara falhou por timeout nos PDFs oficiais. A cobertura da imprensa não cita valores específicos.
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Qual a composição atual da coalizão de apoio e oposição ao projeto na Câmara?
Por que ainda não se sabe: As fontes consultadas não relatam posicionamentos específicos de blocos parlamentares ou líderes partidários além do autor da proposta.
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Há precedentes constitucionais do STF sobre compensação de renúncia fiscal com receitas extraordinárias setoriais?
Por que ainda não se sabe: A cobertura não aborda testes constitucionais aplicáveis ou precedentes jurisprudenciais relevantes para este tipo de mecanismo.
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Quais organizações da sociedade civil ou associações setoriais se manifestaram sobre o projeto?
Por que ainda não se sabe: As fontes se limitam ao processo legislativo interno, sem reportar posicionamentos de stakeholders externos.