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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 44 votos favoráveis e 18 contrários à proposta, que agora segue para uma comissão especial antes de ir ao plenário — onde precisará de 308 votos em dois turnos para alterar a Constituição. ?
A aliança entre PL e partidos do Centrão garantiu a vitória. Todos os 13 deputados do PL votaram a favor, junto com MDB, Republicanos, PP e União Brasil. A oposição ficou com PT, PCdoB, PSOL, PDT e Rede, além do deputado Túlio Gadêlha (PSD-PE), que rompeu com sua bancada. O relator Coronel Assis (PL-MT) retirou do texto original os trechos sobre maioridade civil e voto obrigatório aos 16 anos para focar apenas na responsabilização penal. ?
A PEC 32/2015 tramita há 11 anos desde que foi apresentada por Gonzaga Patriota (PSB-PE). O projeto chegou a ser arquivado em 2019 e teve três relatores diferentes. Agora cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), instalar a comissão especial, que terá 40 sessões para votar um parecer sobre o mérito da proposta. ?
Entidades da sociedade civil se posicionaram contra a aprovação. A UBES argumentou que "o encarceramento em massa jamais reduziu estruturalmente a violência" e que a medida "aprofunda o genocídio da juventude negra e periférica". Defensores da proposta, como o deputado Mendonça Filho (PL-PE), sustentaram que a mudança contribuirá para o combate ao crime organizado, que "alicia menores de 18 anos para praticar crimes porque o custo é barato". ?
Nenhuma lacuna declarada — todas as fontes convergem nos fatos materiais.