✓ verbatim da imprensa ? sem trecho verbatim
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) o parecer de admissibilidade da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e tramita sob relatoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), que votou pela admissibilidade. A votação foi de 44 votos favoráveis contra 18 contrários. ?
Citações da imprensa (2)
"Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta prevê que adolescentes a partir de 16 anos possam ser responsabilizados criminalmente como adultos."
"A PEC 32/2015 tramita apensada com duas outras propostas. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), votou a favor da admissibilidade de todas"
A versão aprovada pela CCJ retira da proposição original a redução da maioridade para questões administrativas, mantendo apenas a responsabilização criminal. Ficaram de fora aspectos como autorização para casamento, celebração de contratos, obtenção da carteira de habilitação e obrigatoriedade do voto aos 16 anos. ✓
Citações da imprensa (1)
"A versão aprovada retira da proposição original, de autoria de Coronel Assis (PL-MT), a redução da maioridade para questões administrativas, como autorização para casamento, celebração de contratos, obtenção da carteira de habilitação e obrigatoriedade do voto aos 16 anos."
O projeto agora seguirá para uma comissão especial, que será criada pela Mesa Diretora da Câmara para discussão de mérito. Essa etapa pode se estender por até 40 sessões plenárias e costuma incluir audiências públicas e debates. Depois da comissão especial, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara por pelo menos 308 deputados (60% da Casa). ✓
Citações da imprensa (2)
"a Mesa Diretora da Câmara fica responsável pela criação da comissão especial encarregada da discussão de mérito"
"O colegiado dispõe de um prazo mínimo de 10 e máximo de 40 sessões plenárias para apresentar e aprovar um parecer"
A liderança do PT planeja usar argumentos constitucionais para barrar a tramitação. O deputado Patrus Ananias (PT-MG), que votou contra na CCJ, sustentou que a PEC fere cláusulas pétreas da Constituição por retirar garantias fundamentais dos adolescentes. Segundo ele, a medida abriria espaço para sucessivas reduções da idade penal. ✓
Citações da imprensa (1)
"Em seu voto, o parlamentar sustentou que a PEC fere cláusulas pétreas da Constituição por retirar garantias fundamentais dos adolescentes. Para o petista, a medida abriria espaço para sucessivas reduções da idade penal"
PEC precisa ser aprovada por quórum qualificado de 60% dos deputados (308 votos) em dois turnos
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (1)
Redução da maioridade penal é uma das bandeiras de campanha de Flávio Bolsonaro
Versões em conflito (1)
Autoria original da PEC 32/2015
-
Qual será a composição da comissão especial que analisará o mérito da PEC?
Por que ainda não se sabe: A Mesa Diretora da Câmara ainda não definiu os membros nem instalou o colegiado
-
Quais são as outras duas PECs apensadas à PEC 32/2015?
Por que ainda não se sabe: As fontes mencionam que existem propostas apensadas mas não identificam seus números ou conteúdo
-
Qual o cronograma previsto para instalação da comissão especial?
Por que ainda não se sabe: Hugo Motta ainda não definiu prazo para criação do colegiado