✓ verbatim da imprensa ◦ composto de múltiplas fontes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou nesta terça-feira (9) o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise havia sido adiada por um pedido de vista — prazo adicional para análise da matéria — e agora volta à apreciação do colegiado. ✓
Citações da imprensa (1)
"A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira (9), o debate da PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre a redução da maioridade penal. A análise da proposta volta à análise do colegiado após um pedido de vista – mais tempo para analisar a pauta – adiar a votação do parecer."
O texto é relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que emitiu parecer favorável à proposta apresentada em 2015. A PEC estabelece responsabilização criminal a partir dos 16 anos, com possibilidade de prisão nessa faixa etária, e também institui voto obrigatório para maiores de 16 anos, alterando idades mínimas para candidaturas: 16 anos para vereador, 18 para deputado ou prefeito, 25 para governador e 30 para presidente. ✓
Citações da imprensa (1)
"O texto, relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), propõe a queda de 18 anos para 16 anos de idade para que o jovem passe a responder criminalmente, podendo inclusive ser preso a partir dessa faixa etária. Além disso, estabelece o voto obrigatório para os maiores de 16 anos, diminuindo também a idade mínima para concorrer a cargos eletivos (16 anos para vereador, 18 anos para deputado ou prefeito, 25 para governador e 30 anos para presidente)."
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto em separado contrário à proposta, citando dados que mostram queda de 23.938 adolescentes internados em 2016 para 11.266 em 2024, defendendo "a inequívoca superioridade do modelo socioeducativo em relação ao falido sistema prisional adulto no que tange à recuperação dos indivíduos". ◦
Citações da imprensa (1)
"A parlamentar citou livro jurídico sobre direitos humanos que apontou queda de 23.938 adolescentes internados, em 2016, para 11.266, em 2024... Na realidade, as evidências apontam para a inequívoca superioridade do modelo socioeducativo em relação ao falido sistema prisional adulto no que tange à recuperação dos indivíduos"
Deputados da base governista alinhados ao Palácio do Planalto criticam a proposta, argumentando que reduzir a maioridade penal "vai acarretar no aumento do encarceramento do país, mas não necessariamente irá melhorar a segurança pública". A oposição busca usar o tema como bandeira eleitoral, apoiada por pesquisa que indica 90% de aprovação popular à medida. ✓
Citações da imprensa (1)
"Do lado do governo, congressistas alinhados ao Palácio do Planalto criticam a proposta e afirmam que reduzir a maioridade penal vai acarretar no aumento do encarceramento do país, mas não necessariamente irá melhorar a segurança pública."
Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para comissão especial e depois ao plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos em dois turnos. Posteriormente, tramitará no Senado, necessitando 49 votos favoráveis também em duas votações. ✓
Citações da imprensa (1)
"Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa de pelo menos 308 votos de deputados em duas votações. Na sequência, se aprovado, o texto segue para o Senado, onde também precisa passar por duas votações e receber 49 votos favoráveis."
A PEC foi apresentada em 2015 e tramita na CCJ desde então
Pesquisa Real Time Big Data indica 90% de aprovação popular à redução da maioridade penal
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (2)
A oposição pretende usar o tema como bandeira eleitoral para contornar desgaste de Flávio Bolsonaro
O relator argumenta que a redução não conflita com tratados internacionais da ONU
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Qual será a composição da comissão especial que analisará o mérito da PEC?
Por que ainda não se sabe: A comissão especial ainda não foi formada
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Quantos votos a proposta tem garantidos na CCJ e no plenário da Câmara?
Por que ainda não se sabe: Nenhuma fonte apresentou contagem de votos declarados ou projeção realística de aprovação
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Qual o conteúdo específico das duas outras PECs apensadas apresentadas em 2024?
Por que ainda não se sabe: As fontes mencionam apenas descrição geral das propostas sobre crimes hediondos e responsabilização a partir dos 12 anos
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Há precedentes do STF sobre constitucionalidade de alterações na idade de imputabilidade penal?
Por que ainda não se sabe: Fontes não citam jurisprudência do Supremo sobre o tema