✓ verbatim da imprensa
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou na sexta-feira, 22 de maio de 2026, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 1.357/2026, que zerou o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 — a chamada "taxa das blusinhas". ✓
Citações da imprensa (1)
"A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou, no fim desta sexta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida provisória do governo que zerou a cobrança do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50"
A CNI alega que a MP viola princípios constitucionais da isonomia tributária, livre concorrência e proteção do mercado interno, além de carecer do requisito constitucional de urgência exigido para medidas provisórias. "A redução a zero na tributação das importações de pequeno valor destinadas a pessoas físicas não guarda a necessária urgência para ser validamente editada por medida provisória", afirmou o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino. ✓
Citações da imprensa (2)
"A CNI argumenta que a MP viola os princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência e carece de requisito constitucional de urgência"
"A redução a zero na tributação das importações de pequeno valor destinadas a pessoas físicas não guarda a necessária urgência para ser validamente editada por medida provisória"
Segundo dados oficiais citados pela CNI, as importações de pequeno valor saltaram de US$ 800 milhões em 2013 para US$ 13,1 bilhões em 2022, enquanto o volume de remessas postais passou de 70,5 milhões em 2018 para 176,3 milhões em 2022. A entidade estima que a tributação implementada em 2024 preservou 135 mil empregos e movimentou R$ 19,7 bilhões na economia brasileira. ✓
Citações da imprensa (2)
"as importações de pequeno valor saltaram de US$ 800 milhões em 2013 para US$ 13,1 bilhões em 2022, e a quantidade de remessas postais passou de 70,5 milhões em 2018 para 176,3 milhões em 2022"
"A estimativa da CNI é de que foram preservados 135 mil empregos e R$ 19,7 bilhões"
A CNI argumenta que a medida cria "vantagem artificial para plataformas estrangeiras de comércio eletrônico" e promove o acesso da população "à custa do agravamento das assimetrias concorrenciais suportadas pelos setores produtivos nacionais". O presidente Lula editou a MP no dia 12 de maio, a cinco meses das eleições presidenciais. ✓
Citações da imprensa (2)
"a MP 1.357/2026 cria uma vantagem artificial para plataformas estrangeiras de comércio eletrônico"
"à custa do agravamento das assimetrias concorrenciais suportadas pelos setores produtivos nacionais"
CNI protocolou ADI no STF na sexta-feira, 22 de maio de 2026
MP 1.357/2026 foi editada pelo presidente Lula no dia 12 de maio
Alexandre Vitorino é diretor jurídico da CNI
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (3)
Medida ocorreu a cinco meses das eleições presidenciais
Ministro Durigan disse que Lula sempre se incomodou com a taxa
Taxa afeta plataformas Shein, Shopee e AliExpress
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Qual o número formal da ADI protocolada no STF?
Por que ainda não se sabe: As fontes informam apenas que a ação foi protocolada, mas não divulgam o número do processo
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Quem será o ministro relator da ADI?
Por que ainda não se sabe: A distribuição do processo ainda não foi divulgada pelo STF
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Qual o prazo para a AGU e PGR se manifestarem no processo?
Por que ainda não se sabe: Os prazos processuais não foram abordados pela cobertura jornalística
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Quais precedentes do STF sobre requisitos de urgência para MPs a CNI invoca?
Por que ainda não se sabe: A fundamentação jurídica detalhada da ação não foi divulgada