✓ verbatim da imprensa ◦ composto de múltiplas fontes ? sem trecho verbatim
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) denunciou no domingo (31) a PEC 12/2026, que permite aos trabalhadores escolher entre o governo da CLT ou um sistema flexível baseado em horas trabalhadas. A proposta de emenda à Constituição — protocolada no Senado em 28 de maio por Rogério Marinho (PL-RN) e assinada por 40 senadores, incluindo Flávio Bolsonaro (PL-RJ) — alteraria o artigo 7º da Constituição Federal. ?
Citações da imprensa (1)
"Ementa: Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas."
Segundo o texto oficial da PEC, o novo parágrafo 2º do artigo 7º garante "a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo individual, convenção coletiva de trabalho ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada, prevalecendo o disposto em contrato individual de trabalho". Na justificativa, os autores afirmam que a proposta busca ampliar "a liberdade e autonomia para os trabalhadores decidirem sua jornada de trabalho e remuneração". ◦
Citações da imprensa (1)
"§ 2º É garantida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo individual, convenção coletiva de trabalho ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada, prevalecendo o disposto em contrato individual de trabalho sobre os instrumentos de negociação coletiva"
Erika Hilton classificou a medida como "escala 7×0" e alertou que a proposta "acaba com a CLT". Segundo a deputada, a diferença central é que a PEC pelo fim da escala 6×1 — aprovada na Câmara na quarta-feira (27) — reduz a jornada sem redução salarial, enquanto a proposta da oposição permite pagamento proporcional às horas trabalhadas. ✓
Citações da imprensa (1)
"O senador Flávio Bolsonaro e seus aliados apresentaram uma PEC no Senado que acaba com a CLT e cria a escala 7×0"
A PEC 12/2026 foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, onde aguarda designação de relator desde 28 de maio. Para aprovação, uma PEC precisa de 49 votos em dois turnos no Senado. Entre os 40 signatários estão Damares Alves, Hamilton Mourão, Sergio Moro, Tereza Cristina e Romário. ◦
Citações da imprensa (1)
"Último local: 28/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Último estado: 28/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR"
PEC 12/2026 foi protocolada em 28 de maio de 2026 por Rogério Marinho com 40 assinaturas
Flávio Bolsonaro está entre os signatários da PEC 12/2026
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (1)
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Qual o impacto fiscal estimado da PEC 12/2026?
Por que ainda não se sabe: Não há pareceres públicos da consultoria de orçamento do Senado ou estimativas de renúncia de arrecadação previdenciária
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Quando a CCJ deve designar o relator da PEC 12/2026?
Por que ainda não se sabe: O Senado não divulgou cronograma para designação do relator
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Quais organizações sindicais ou empresariais se manifestaram sobre a PEC 12/2026?
Por que ainda não se sabe: Não há registro público de posicionamentos de centrais sindicais, confederações empresariais ou OAB