✓ verbatim da imprensa ◦ composto de múltiplas fontes
O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou na terça-feira (23) um pacote de R$ 130 milhões voltado à população em situação de rua — o maior orçamento já destinado a esse público, segundo a pasta. O valor será investido em ações de saúde, emprego, assistência social e direitos humanos, reunindo iniciativas do MJSP, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo dados do CadÚnico divulgados pelo MDS em abril de 2025, o Brasil registra 335.151 pessoas em situação de rua — o que representa investimento per capita de aproximadamente R$ 387,85. ✓
Citações da imprensa (2)
"O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou nesta terça-feira (23), em Brasília, um pacote de ações de saúde, emprego, assistência e direitos humanos voltadas à população em situação de rua. Os investimentos ultrapassam R$ 130 milhões e, segundo a pasta, são o maior orçamento já endereçado à proteção de direitos deste público."
"O número de pessoas vivendo em situação de rua em todo o Brasil registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, em março deste ano, chegou a 335.151. [...] Os dados são do informe técnico de abril do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais (OBPopRua/Polos da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG), divulgados na segunda-feira (14). O estudo foi feito com base nos dados disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)"
A maior parcela vem do Ministério da Saúde, que destinou R$ 120 milhões anuais para políticas voltadas à população de rua. A pasta expandiu as equipes do Consultório na Rua (eCR) — formadas por equipes multiprofissionais do SUS — de 170 unidades em 2022 para 333 atualmente, cobrindo todas as 27 unidades da federação. Está previsto para esta quarta-feira (24) um aumento de 20% no número de equipes na cidade de São Paulo. ◦
Citações da imprensa (1)
"O Ministério da Saúde anunciou R$ 120 milhões anuais para políticas voltadas à população em situação de rua. De acordo com a secretária de Atenção Primária à Saúde, Ana Luiza Caldas, a pasta atingiu o número recorde de equipes do Consultório na Rua (eCR), formadas por equipes multiprofissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). A expansão consolida a presença do Estado em todas as 27 unidades da federação."
O MJSP e o MDS firmaram acordo de cooperação técnica e financeira no valor de R$ 50 milhões anuais para integrar 263 Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros-Pop) à Rede Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais). O ministro do MDS, Wellington Dias, afirmou que os repasses financeiros respeitarão as peculiaridades locais, considerando as diferenças de demanda entre capitais e cidades de médio porte. ◦
Citações da imprensa (1)
"O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) também firmaram um acordo de cooperação técnica e financeira para fortalecer a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A iniciativa prevê o investimento anual de R$ 50 milhões, para integrar 263 Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros-Pop) à Rede Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais)."
Em parceria com o MTE, o governo investirá R$ 2,9 milhões no fortalecimento das Cozinhas Solidárias, contratando e capacitando 88 bolsistas que atuarão como agentes formadores e articuladores da economia popular e solidária junto à população em situação de rua nos 27 estados. O MJSP também anunciou investimento de R$ 900 mil para formar 5.077 profissionais de segurança pública em direitos humanos e respeito à dignidade de pessoas em situação de vulnerabilidade. ◦
Citações da imprensa (1)
"Em outra parceria do Ministério da Justiça, essa com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o governo federal vai investir R$ 2,9 milhões no fortalecimento das Cozinhas Solidárias, para garantir alimentação digna a este público. O valor servirá para contratar e capacitar 88 bolsistas, que atuarão como agentes formadores e articuladores da economia popular e solidária junto à população em situação de rua, em todas as 27 unidades da federação."
O pacote inclui ainda o lançamento de ações preparatórias para o primeiro Censo Nacional da População em Situação de Rua, que será realizado pelo IBGE. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, informou que o governo está finalizando, junto à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades, a regulamentação de um percentual obrigatório de unidades do programa Minha Casa, Minha Vida reservado para população em situação de rua e mulheres vítimas de violência. ✓
Citações da imprensa (1)
"Entre as iniciativas apresentadas nesta terça, está o lançamento das ações preparatórias para o primeiro Censo Nacional da População em Situação de Rua, que será realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)."
O pacote totaliza mais de R$ 130 milhões, sendo R$ 120 milhões do Ministério da Saúde, R$ 50 milhões anuais do acordo MJSP-MDS, R$ 2,9 milhões da parceria MJSP-MTE e R$ 900 mil para formação de profissionais de segurança pública.
As equipes do Consultório na Rua cresceram de 170 unidades em 2022 para 333 atualmente, cobrindo todas as 27 unidades da federação.
O primeiro Censo Nacional da População em Situação de Rua será realizado pelo IBGE, e ações preparatórias foram lançadas.
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (4)
O programa Cozinha Solidária distribuiu cerca de 15 milhões de refeições em 2025, e a nova etapa terá foco ampliado na população de rua.
Padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo da Rua de São Paulo, participou do evento e cobrou o fim da violência policial contra moradores de rua e a retirada de estruturas de 'arquitetura hostil' dos prédios federais. Boulos sinalizou que o pedido será atendido.
O governo está finalizando a regulamentação de percentual obrigatório de unidades do Minha Casa, Minha Vida reservado para população em situação de rua e mulheres vítimas de violência, junto à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades.
Será lançada em breve a segunda edição do Plano Nacional Ruas Visíveis, iniciativa articulada entre governo federal, estados e municípios.
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Qual o instrumento jurídico formal do pacote — portaria, decreto ou resolução?
Por que ainda não se sabe: As matérias de imprensa não especificam o tipo de ato normativo (decreto, portaria, resolução) nem número e data de publicação no Diário Oficial da União. Apenas informam que o MJSP 'apresentou' e 'anunciou' o pacote.
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Qual o fundamento legal invocado para o repasse de R$ 50 milhões do acordo MJSP-MDS?
Por que ainda não se sabe: Nenhuma fonte cita a lei, artigo constitucional ou ato normativo superior que autoriza o acordo de cooperação entre MJSP e MDS. A base legal do repasse não foi divulgada.
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Como e quando os recursos serão transferidos aos municípios — via convênio, fundo-a-fundo ou equipamento federal direto?
Por que ainda não se sabe: As matérias informam que haverá 'repasse' e que este 'respeitará peculiaridades locais', mas não detalham o mecanismo de execução: se por convênio, transferência fundo-a-fundo, ou operação direta federal. Não há cronograma de desembolso nem critérios de habilitação dos entes.
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Qual o orçamento anterior destinado à população em situação de rua para comparação?
Por que ainda não se sabe: O MJSP afirma que os R$ 130 milhões são 'o maior orçamento já endereçado à proteção de direitos deste público', mas nenhuma fonte cita o valor do orçamento anterior (ano fiscal 2025 ou anteriores) para dimensionar a expansão.
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Há contrapartida municipal exigida para acesso aos recursos?
Por que ainda não se sabe: A cobertura não esclarece se municípios precisam alocar recursos próprios (contrapartida) ou cumprir pré-requisitos técnicos para habilitar-se ao repasse federal.