✓ verbatim da imprensa ≈ parafraseado
A 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o SBT exiba vídeo com manifestação da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) no mesmo horário e com destaque equivalente ao das falas do apresentador Ratinho sobre sua identidade de gênero. A decisão, publicada em 17 de junho de 2026, refere-se ao processo nº 4085717-92.2026.8.26.0100, autuado em 18 de maio de 2026. A emissora tem dez dias para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. ✓
Citações da imprensa (2)
"PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 4085717-92.2026.8.26.0100/SP AUTOR: ERIKA SANTOS SILVA RÉU: TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A"
"O prazo para cumprimento da decisão pelo SBT é de dez dias, período após o qual incidirá multa diária de R$ 50 mil."
O caso teve origem em declarações feitas por Ratinho em 11 de março de 2026, quando ele afirmou no programa do SBT que Erika Hilton "não é mulher, é trans" e que "para ser mulher tem que ter útero, menstruar", contestando a legitimidade da deputada para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Segundo a TVT News, Ratinho "desafiou com fala transfóbica a legitimidade da deputada para presidir" o colegiado. ✓
Citações da imprensa (1)
"Na situação confrontada judicialmente por Hilton, Ratinho desafiou com fala transfóbica a legitimidade da deputada para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, afirmando que "ela não é mulher, ela é trans" e que "para ser mulher tem que ter útero, menstruar"."
O juiz André Della Latta Cartaxo fundamentou a decisão afirmando que Ratinho extrapolou os limites da liberdade de opinião ao negar reiteradamente a identidade de gênero da parlamentar. Conforme registrado no Congresso em Foco, o magistrado escreveu que "não houve uma crítica aos seus projetos de lei, ao desempenho da autora como parlamentar ou ao seu preparo formal para assumir a presidência de uma comissão, mas, sim, uma desqualificação pessoal, expondo condições mais íntimas de sua identidade e atingindo-a não mais como autoridade, mas como pessoa". ✓
Citações da imprensa (1)
"Não houve uma crítica aos seus projetos de lei, ao desempenho da autora como parlamentar ou ao seu preparo formal para assumir a presidência de uma comissão, mas, sim, uma desqualificação pessoal, expondo condições mais íntimas de sua identidade e atingindo-a não mais como autoridade, mas como pessoa", escreveu o juiz."
Além do processo de direito de resposta, o Ministério Público Federal protocolou ação civil pública contra Carlos Roberto Massa (Ratinho) e o Sistema Brasileiro de Televisão S/A, com base na Notícia de Fato nº 1.29.000.003055/2026-45, instaurada em 11 de março de 2026. A ação pede condenação por discriminação contra a população LGBTTQIA+ e indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. O Ministério das Comunicações também instaurou processo administrativo para apurar denúncias de transfobia envolvendo o apresentador. ✓
Citações da imprensa (2)
"Tramita nesta Procuradoria da República a Notícia de Fato nº 1.29.000.003055/2026-45, instaurada a partir de representação para apurar prática de discriminação contra a população LGBTTQIA+ em 11 de março de 2026, pelo réu CARLOS ROBERTO MASSA, através do programa televisivo "programa do Ratinho" veiculado pela corré SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO S/A"
"À época das declarações, a deputada acionou o Ministério Público de São Paulo, solicitando a abertura de investigação criminal e o pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. O episódio também levou o Ministério das Comunicações a instaurar um processo administrativo para apurar denúncias de transfobia envolvendo o apresentador."
A defesa do apresentador tentou argumentar que Erika Hilton já teria exercido seu direito de resposta ao se manifestar nas redes sociais e conceder entrevistas à imprensa. O juízo rejeitou o argumento, afirmando que a Lei nº 13.188/2015 "assegura a veiculação da retificação no mesmo veículo de comunicação responsável pelo agravo" para que "a resposta alcance o mesmo público atingido pela ofensa original". Ratinho ainda poderá entrar com recurso contra a decisão. ≈
Citações da imprensa (1)
"Na decisão, no entanto, o juízo afirmou que a Lei n.º 13.188/2015, que dispõe sobre direito de resposta e retificação, "assegura a veiculação da retificação no mesmo veículo de comunicação responsável pelo agravo, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e duração da matéria", com o objetivo específico de que "a resposta alcance o mesmo público atingido pela ofensa original"
A decisão judicial foi publicada em 17 de junho de 2026 e estabelece prazo de dez dias para cumprimento pelo SBT, com multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
A deputada Erika Hilton foi eleita em 11 de março de 2026 à presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sendo a primeira mulher transexual a ocupar essa posição na história.
O juiz André Della Latta Cartaxo citou o Tema 761 do Supremo Tribunal Federal, que garante a alteração de gênero no registro civil de pessoa transexual independentemente de procedimento cirúrgico.
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (3)
Ratinho fez novos comentários em 16 de março de 2026, chamando Erika Hilton de "malcriada", afirmando não temer processos judiciais e não se arrepender das declarações.
A presidente do SBT, Daniela Beyruti, ligou pessoalmente para Erika Hilton para se desculpar, e a emissora emitiu nota afirmando que as falas de Ratinho não representam a opinião da empresa.
A decisão afirma que a linguagem de Ratinho humilhou e ridicularizou também mulheres cisgênero que não possuem útero ou não menstruam por razões médicas ou idade.
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Qual o texto exato da manifestação em vídeo que Erika Hilton fará no programa do SBT?
Por que ainda não se sabe: A decisão judicial concede o direito de resposta e estabelece prazo e condições, mas o conteúdo específico da manifestação ainda não foi divulgado pela deputada ou veiculado pela emissora.
Não cobriram: Congressoemfoco Tvtnews -
Ratinho ou o SBT já ingressaram com recurso contra a decisão de direito de resposta?
Por que ainda não se sabe: A decisão foi publicada em 17 de junho de 2026 e a cobertura registra que ainda cabe recurso, mas não informa se já foi protocolado ou se há intenção manifestada pela defesa.
Não cobriram: Congressoemfoco Tvtnews -
Qual a fundamentação doutrinária específica invocada pelo juiz André Della Latta Cartaxo ao aplicar o teste de proporcionalidade entre liberdade de expressão e direito à honra/identidade?
Por que ainda não se sabe: As matérias citam o Tema 761 do STF e afirmam que Ratinho extrapolou os limites da liberdade de opinião, mas não detalham qual teste jurídico (proporcionalidade, razoabilidade) foi formalmente aplicado nem quais precedentes vinculantes foram citados na sentença.
Não cobriram: Congressoemfoco Tvtnews -
Houve votos divergentes ou fundamentações concorrentes no processo, ou a decisão foi monocrática sem dissenso registrado?
Por que ainda não se sabe: A cobertura não indica se houve manifestações de outros magistrados ou se a decisão foi integralmente da 2ª Vara Cível em julgamento singular.
Não cobriram: Congressoemfoco Tvtnews -
Qual o status atual da ação civil pública do MPF — foi recebida, há data de julgamento ou andamento processual reportado?
Por que ainda não se sabe: A ação civil pública foi protocolada pelo MPF, mas a cobertura não detalha se já foi distribuída, recebida pelo juízo competente ou se há cronograma de tramitação.
Não cobriram: Congressoemfoco Tvtnews