✓ verbatim da imprensa
A Justiça dos Estados Unidos autorizou nesta terça-feira (23) a entrada da República Federativa do Brasil, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), no processo movido pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A decisão, proferida pela juíza Mary Scriven da Corte Distrital da Flórida, também negou o pedido das empresas para que Moraes fosse julgado à revelia e suspendeu a análise do pedido da AGU para extinguir o processo. ✓
Citações da imprensa (2)
"A Justiça dos Estados Unidos autorizou nesta terça-feira (23) o ingresso da República Federativa do Brasil na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF."
"Na mesma decisão, a magistrada negou o pedido das plataformas para que Moraes fosse julgado à revelia"
A ação judicial, ajuizada em 2025 na Corte Distrital do Distrito Médio da Flórida (processo nº 8:25-cv-00411-MSS-AAS, Tampa Division), contesta decisões de Moraes que determinaram a remoção ou suspensão de perfis em plataformas digitais. As empresas argumentam que as ordens violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade de expressão, e afirmam que tais medidas não podem ser executadas em território americano. A Trump Media sustenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar a rede social Truth Social, embora não tenha sido alvo direto das determinações do STF. ✓
Citações da imprensa (3)
"UNITED STATES DISTRICT COURT MIDDLE DISTRICT OF FLORIDA TAMPA DIVISION RUMBLE INC. and TRUMP MEDIA & TECHNOLOGY GROUP CORP. Plaintiffs, Civil Action No. v. 8:25-cv-00411-MSS-AAS ALEXANDRE DE MORAES, Justice of the Supreme Federal Tribunal of the Federative Republic of Brazil Defendant."
"As empresas argumentam que as ordens violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade de expressão."
"UNITED STATES DISTRICT COURT MIDDLE DISTRICT OF FLORIDA TAMPA DIVISION RUMBLE INC. and TRUMP MEDIA & TECHNOLOGY GROUP CORP. Plaintiffs, Civil Action No. v. 8:25-cv-00411-MSS-AAS ALEXANDRE DE MORAES, Justice of the Supreme Federal Tribunal of the Federative Republic of Brazil Defe"
O pedido de intervenção foi protocolado pela AGU em 15 de junho. Na manifestação, a advocacia argumentou que a ação envolve decisões tomadas pelo STF no exercício de suas competências constitucionais e sustentou que tribunais estrangeiros não podem revisar atos jurisdicionais brasileiros. A AGU também invocou a imunidade de jurisdição prevista no direito internacional e reconhecida pela legislação norte-americana, além da imunidade de agentes públicos estrangeiros, a doutrina dos atos de Estado e os princípios de cortesia internacional para defender o encerramento da ação. ✓
Citações da imprensa (1)
"O pedido de intervenção foi protocolado pelo governo brasileiro no último dia 15. Na manifestação, a AGU argumentou que a ação envolve decisões tomadas pelo STF no exercício de suas competências constitucionais e sustentou que tribunais estrangeiros não podem revisar atos jurisdicionais brasileiros."
As empresas haviam pedido a revelia de Moraes argumentando que o ministro foi citado por e-mail em maio, por meio de um procedimento alternativo autorizado pela própria corte, e que o prazo para resposta terminou em 15 de junho sem manifestação. A tentativa anterior de notificação formal por carta rogatória foi negada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em março de 2026. Segundo o STJ, a medida não poderia ser executada à luz da legislação brasileira, que impede tal citação de ministro do STF no país para responder a processo na Justiça americana. ✓
Citações da imprensa (2)
"Elas diziam que Moraes havia sido citado por email em maio, por meio de um procedimento alternativo autorizado pela própria corte, e que o prazo para resposta terminou em 15 de junho sem manifestação do ministro."
"Com a decisão, Moraes não poderá ser citado no Brasil para responder ao processo que tramita na Justiça americana. O tribunal entendeu que a medida não pode ser executada à luz da legislação brasileira."
Com a entrada do Brasil no processo, a juíza determinou que as empresas apresentem, em até 14 dias, resposta formal aos argumentos da defesa brasileira. A decisão final sobre o arquivamento do caso foi adiada, e a possibilidade de decretação de revelia contra o ministro pela falta de indicação de um defensor ficou suspensa. ✓
Citações da imprensa (2)
"Ao admitir o ingresso do Brasil, a juíza determinou que as empresas autoras da ação apresentem, em até 14 dias, resposta à demanda."
"A decisão suspende a possibilidade de decretação de revelia contra o ministro pela falta de indicação de um defensor para atuar no processo."
A Justiça dos EUA autorizou a entrada do Brasil no processo e negou o pedido de revelia de Moraes na mesma decisão de 23 de junho
A AGU pediu a extinção do processo argumentando que tribunais estrangeiros não podem revisar atos jurisdicionais brasileiros
O STJ negou carta rogatória do Rumble para intimar Moraes em março de 2026
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (4)
A decisão da juíza também adiou a análise do pedido da AGU para extinguir o processo
Entre os alvos das decisões de Moraes estão contas ligadas a influenciadores e apoiadores de Jair Bolsonaro, incluindo o blogueiro Allan dos Santos
A Justiça dos EUA autorizou notificação de Moraes por e-mail em junho de 2026
A Trump Media depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar a rede Truth Social
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Quais perfis específicos foram alvo das decisões de Moraes que as empresas contestam?
Por que ainda não se sabe: A cobertura menciona genericamente que as decisões atingiram contas ligadas a influenciadores e apoiadores de Jair Bolsonaro, citando apenas o blogueiro Allan dos Santos como exemplo. Nenhuma fonte lista os perfis específicos ou quantifica o total de contas afetadas.
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Qual é a posição formal de Alexandre de Moraes sobre a ação movida nos Estados Unidos?
Por que ainda não se sabe: Nenhum dos veículos consultados reporta declaração ou manifestação do próprio ministro sobre o processo. A cobertura registra apenas que ele não respondeu à notificação por e-mail dentro do prazo estabelecido pela corte americana.
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Qual é a fundamentação jurídica específica do pedido de extinção da AGU e quais são os precedentes invocados?
Por que ainda não se sabe: A cobertura menciona que a AGU invocou imunidade de jurisdição, doutrina dos atos de Estado e princípios de cortesia internacional, mas nenhum veículo detalha os precedentes jurídicos específicos citados pela advocacia ou a argumentação completa apresentada à corte americana.
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Qual é o calendário processual previsto após a resposta das empresas em 14 dias?
Por que ainda não se sabe: A decisão da juíza determinou prazo de 14 dias para resposta das empresas, mas nenhuma fonte especifica as próximas etapas processuais, prazos para réplica do Brasil, ou quando a corte deve decidir sobre o pedido de extinção.