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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores sem pontuação — motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. A medida, que integra o programa "CNH do Brasil", permite a renovação sem custos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP). ✓
Citações da imprensa (1)
"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses."
A sanção presidencial converteu em lei a Medida Provisória (MP) 1327/25, criada em dezembro de 2025 pelo governo federal e aprovada pelo Senado no mês passado. Segundo o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática desde que a MP entrou em vigor. ◦
Citações da imprensa (1)
"A sanção presidencial ocorreu após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25), criada em dezembro do ano passado pelo governo federal beneficiar os condutores. De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática"
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informa que a renovação gratuita já gerou uma economia de R$ 854,8 milhões para a população. Além da renovação automática, a nova lei tabelou os preços dos exames de aptidão física e mental — que continuam obrigatórios — e estabeleceu que os valores serão fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) com reajuste anual pelo IPCA. ?
Citações da imprensa (1)
"De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita já fez a população economizar R$ 854,8 milhões. A lei tabelou os preços dos exames, que deverão ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ficou instituído o reajuste anual dos preços dos exames pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA)."
O programa "CNH do Brasil" também facilita a primeira habilitação ao oferecer curso teórico gratuito em formato digital e permitir que candidatos contratem instrutores autônomos credenciados pelos Detrans. Segundo o Ministério dos Transportes, desde o fim da exigência de aulas teóricas em autoescolas, o país emitiu mais de 1,3 milhão de novas carteiras, gerando economia estimada de R$ 1,8 bilhão. ✓
Citações da imprensa (1)
"Desde o fim da exigência de aulas teóricas em autoescolas, o país já emitiu mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação, de acordo com dados do Ministério dos Transportes. Com isso, a pasta estima uma economia de mais de R$ 1,8 bilhão, desde 9 de dezembro do ano passado."
A sanção ocorreu em 5 de junho de 2026 (sexta-feira)
Cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados
A renovação gratuita gerou economia de R$ 854,8 milhões segundo a Senatran
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
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Qual foi a tramitação completa da MP 1327/25 no Congresso Nacional?
Por que ainda não se sabe: Nenhuma fonte detalha o processo de aprovação nas comissões da Câmara e Senado, relatores responsáveis ou emendas apresentadas
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Como será implementada tecnicamente a integração entre sistemas dos Detrans estaduais para a renovação automática?
Por que ainda não se sabe: As fontes não explicam a mecânica operacional da renovação automática nem os prazos para implementação nos estados
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Quais são os critérios técnicos específicos para definir 'bom condutor' além da ausência de pontuação?
Por que ainda não se sabe: A regulamentação do Contran sobre os critérios detalhados para o Registro Nacional Positivo de Condutores não foi apresentada