O Ministério do Trabalho e Emprego publicou regras para controlar taxas de juros no crédito consignado para trabalhadores CLT. A regulamentação estabelece limites para o Custo Efetivo Total dos empréstimos e define critérios para identificar taxas que excedem padrões de mercado. As regras entraram em vigor na data de publicação e aplicam-se apenas a novos contratos.
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo onde os pagamentos são descontados diretamente da folha de pagamento do trabalhador, e desde março de 2025, o programa Crédito do Trabalhador movimentou R$ 121 bilhões em operações. O Custo Efetivo Total (CET) reúne todos os encargos pagos pelo trabalhador no empréstimo, incluindo juros, taxas e seguros.
O Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu regras para o crédito consignado de trabalhadores CLT
O CET mensal não pode exceder a taxa de juros mensal em mais de 1 ponto percentual
Instituições financeiras só podem cobrar juros, multa, mora, tributos e seguro prestamista contratado pelo trabalhador
As regras entraram em vigor imediatamente e não afetam contratos anteriores
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (2)
O programa Crédito do Trabalhador movimentou R$ 121 bilhões desde março de 2025, beneficiando 9 milhões de pessoas
O ministro Luiz Marinho mencionou iniciativas adicionais como portabilidade de vínculo e uso do FGTS para quitação
Nenhuma lacuna declarada — todas as fontes convergem nos fatos materiais.