✓ verbatim da imprensa
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria — norma que altera critérios de progressão de regime e remição de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito — até que o plenário da Corte julgue ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a medida. A suspensão foi baseada no "princípio da segurança jurídica", segundo decisão publicada no sábado (9). ✓
Citações da imprensa (1)
"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado"
A Lei 15.402/2026 havia sido promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar o veto presidencial com 318 votos na Câmara e 49 no Senado. A norma estabelece novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito, alterando dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal. ✓
Citações da imprensa (1)
"A Lei 15.402/2026 alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito."
A decisão de Moraes foi tomada inicialmente no caso de Nara Faustino de Menezes, condenada a 16 anos e 6 meses de prisão por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, incluindo abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. O entendimento se estendeu a outras execuções penais semelhantes — ao todo, o ministro suspendeu a aplicação da lei em oito processos relacionados a condenados pelos atos de 8 de janeiro. ✓
Citações da imprensa (2)
"Uma das decisões envolve Nara Faustino de Menezes, condenada na Ação Penal 1.411/DF pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Ela recebeu pena de 16 anos e 6 meses de prisão, além de integrar a condenação coletiva ao pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. [...] Entre os crimes atribuídos à condenada estão abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado."
"Em decisões assinadas hoje (9) nos autos das Execuções Penais (EPs) 41, 134, 100, 102, 43, 52, 61 e 72, ao despachar sobre pedidos de aplicação da nova lei às condenações, o ministro explicou que, por segurança jurídica, a norma ainda não deve ser aplicada."
Duas ações diretas de inconstitucionalidade motivaram a suspensão: uma apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e outra pela federação PSOL-Rede. A ABI questiona especificamente três pontos da lei: a permissão para crimes contra democracia "no mesmo contexto" não terem penas somadas, a redução de pena em contexto de multidão e alterações na progressão de regime da Lei de Execução Penal. Moraes foi sorteado relator das ações na noite de sexta-feira. ✓
Citações da imprensa (2)
"As ações questionando a nova lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede."
"A ABI pede que a lei seja suspensa até seu julgamento e que o tribunal a considere inconstitucional nos seguintes pontos: - a permissão para que crimes contra a democracia "inseridos no mesmo contexto" não tenham as penas somadas; - a possibilidade de redução de pena de delitos praticados em contexto de multidão. - dois incisos que alteram a progressão de Regime prevista na Lei de Execução Penal."
Três ações diretas de inconstitucionalidade foram protocoladas contra a Lei da Dosimetria: ABI, PSOL-Rede e Federação Brasil da Esperança
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (2)
Parlamentares da oposição ameaçam reação do Congresso, incluindo PEC de anistia
STF tinha 64 decisões monocráticas suspendendo leis sem análise do plenário em setembro de 2020
Versões em conflito (1)
Autoria e influência na elaboração do texto da Lei da Dosimetria
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Quando o plenário do STF analisará as ações de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria?
Por que ainda não se sabe: A decisão não indica prazo, e cabe ao presidente do tribunal, Edson Fachin, incluir as ações na pauta
Não cobriram: Congressoemfoco -
Qual foi a fundamentação específica da terceira ADI apresentada pela Federação Brasil da Esperança?
Por que ainda não se sabe: As fontes mencionam a existência da ação mas não detalham seus argumentos jurídicos específicos
Não cobriram: G1 Noticias -
Qual teste doutrinário será aplicado pelo STF para analisar a constitucionalidade da lei?
Por que ainda não se sabe: Nenhuma fonte menciona qual framework jurisprudencial (proporcionalidade, ponderação, etc.) será usado na análise
Não cobriram: G1 Noticias Congressoemfoco -
Como outros ministros do STF se posicionaram sobre decisões monocráticas semelhantes em casos análogos?
Por que ainda não se sabe: As fontes não reportaram posições de outros ministros sobre a suspensão de leis por decisão individual