✓ verbatim da imprensa
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria — norma que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito — até que o plenário do STF julgue duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a lei. A decisão foi tomada por "segurança jurídica", segundo o magistrado, e afeta pedidos de redução de pena baseados na nova legislação. ✓
Citações da imprensa (2)
"O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria"
"recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal"
A suspensão ocorreu ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada a 16 anos e 6 meses de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. A defesa havia solicitado a aplicação imediata da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, após a derrubada do veto do presidente Lula. Até a tarde de sábado, Moraes já havia proferido ao menos dez decisões similares. ✓
Citações da imprensa (2)
"A decisão foi proferida no caso de Nara Faustino de Menezes, condenada a 16 anos e 6 meses de prisão"
"o ministro já publicou dez decisões neste sentido até às 13h30 deste sábado (9)"
As ações de inconstitucionalidade foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, que alegam que a lei "cria tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional", conforme informou o STF. Entre os possíveis beneficiados pela Lei da Dosimetria está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro. ✓
Citações da imprensa (2)
"As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, que avaliam a lei como instrumento para "criar tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional"
"Entre os principais beneficiários da nova lei está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão"
A Lei da Dosimetria altera regras do Código Penal para impedir, em determinadas situações, a soma de penas de crimes cometidos "no mesmo contexto", fazendo prevalecer a pena mais grave com acréscimo definido em lei. O texto também prevê redução de um terço a dois terços para crimes praticados "em contexto de multidão", desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. ✓
Citações da imprensa (2)
"Uma das mudanças impede, em determinadas situações, a soma das penas de crimes cometidos no mesmo contexto, fazendo prevalecer a pena mais grave com acréscimo definido em lei"
"O texto também prevê redução de um terço a dois terços para crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando praticados "em contexto de multidão"
Moraes foi sorteado relator das duas ADIs que questionam a Lei da Dosimetria
A Presidência e o Congresso têm 5 dias para se manifestar sobre as ADIs
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (1)
Flávio Bolsonaro criticou a decisão de Moraes, chamando-a de 'jogo combinado'
Versões em conflito (1)
Data da decisão de suspensão
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Qual teste doutrinário será aplicado pelo STF para julgar a constitucionalidade da Lei da Dosimetria?
Por que ainda não se sabe: A imprensa não especificou qual framework constitucional (proporcionalidade, razoabilidade, etc.) será usado na análise das ADIs
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Quantos processos penais em andamento podem ser afetados pela suspensão da lei?
Por que ainda não se sabe: Não há dados sobre o volume de casos que aguardavam aplicação da Lei da Dosimetria
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Qual a posição da Procuradoria-Geral da República sobre a constitucionalidade da lei?
Por que ainda não se sabe: A PGR ainda não se manifestou nas ADIs - terá 3 dias após as informações da Presidência e do Congresso
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Qual foi o teor exato da decisão de suspensão (liminar) e seus fundamentos jurídicos integrais?
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O despacho de Moraes adotou o rito do artigo 10 da Lei 9.868/1999 antes ou depois de conceder a liminar?
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Quais dispositivos específicos da Lei 15.402/2026 são questionados nas ADIs?
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Houve manifestação da AGU ou PGR sobre a suspensão?
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Documento primário não acessível: lei_federal
Por que ainda não se sabe: Fonte primária identificada mas não recuperada nesta passagem do pipeline.