✓ verbatim da imprensa ? sem trecho verbatim
O presidente boliviano Rodrigo Paz promulgou na segunda-feira (8) a Lei 1740 de Regulação de Estados de Exceção, que autoriza o uso das Forças Armadas para reprimir protestos e desbloquear estradas. A lei, composta por 27 artigos e baseada no parágrafo terceiro do artigo 139 da Constituição boliviana, permite ao presidente decretar estado de emergência por até 90 dias com aprovação da Assembleia Legislativa. ✓
Citações da imprensa (2)
"La Gaceta Oficial del Estado publicó la tarde de este lunes y Ley 1740 de Regulación de Estados de Excepción con lo que entra en plena vigencia en el país. La norma fue promulgada por el presidente Rodrigo Paz horas antes – pasado al medio día"
"Compuesta por 27 artículo, la Ley regular los estados de excepción, de conformidad a lo establecido en el parágrafo tercero del artículo 139 de la Constitución Política del Estado."
A legislação havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no domingo (7) com "mais de dois terços" dos votos em sessão virtual que contou com 117 dos 130 deputados, após mais de cinco horas de debate. A promulgação ocorre no momento em que a Bolívia enfrenta pelo menos 90 pontos de bloqueio de estradas em seis departamentos, com protestos liderados pela Federação dos Camponeses 'Tupac Katari' e a Central dos Trabalhadores da Bolívia (COB) exigindo a renúncia de Paz. ✓
Citações da imprensa (2)
"Fica sancionada a presente lei", afirmou o presidente do Legislativo, Roberto Castro, após mais de cinco horas de debate em sessão virtual da qual participaram 117 dos 130 deputados. A secretaria da Câmara informou que a proposta foi aprovada com "mais de dois terços" dos votos."
"que registrou ao menos 90 pontos de bloqueio distribuídos em Santa Cruz, Potosí, Chuquisaca, Oruro, La Paz e Cochabamba"
A autorização militar para reprimir manifestações ecoa episódios traumáticos da história boliviana recente. Em novembro de 2019, forças de segurança mataram pelo menos 23 civis em operações contra protestos — 11 pessoas foram mortas em Sacaba no dia 15 de novembro quando o Estado abriu fogo contra uma marcha não-violenta, e mais 11 foram mortas quatro dias depois em Senkata quando soldados dispararam contra manifestantes. Todos os mortos eram civis indígenas, sem baixas entre policiais ou militares. ?
Citações da imprensa (1)
"In November 2019, state forces carried out operations that killed at least 23 Bolivian civilians and injured over 230... On November 15, three days after the interim government took power, state forces opened fire on a nonviolent march passing through the town of Sacaba, killing at least 11 people and injuring at least 120 others. All of those killed and injured were indigenous civilians. No police or soldiers were killed or injured... Four days later, on November 19, soldiers fired on demonstrators and bystanders outside the Senkata gas plant in El Alto, killing at least 11 and injuring over 50. Again, all casualties were indigenous civilians, and no police or soldiers were shot."
Os manifestantes criticam as políticas neoliberais de Paz, especialmente novas leis para atrair investimentos em hidrocarbonetos, energia e recursos evaporíticos, além de acusar o governo de pretender privatizar empresas estatais e aumentar tarifas de serviços básicos. Os bloqueios, que duram há um mês, têm causado escassez de alimentos nos centros urbanos e alta de preços, segundo relatos de comerciantes. ✓
Citações da imprensa (1)
"Os manifestantes criticam Paz pelas suas condutas neoliberais, em especial, devido às novas leis anunciadas para atrair investimentos em setores como hidrocarbonetos, energia e recursos evaporíticos. Acusam, além disso, as pretensões de privatizar empresas estatais e aumentar a tarifa de serviços básicos."
Lei permite estado de emergência por 90 dias com aprovação da Assembleia Legislativa
Protestos são liderados pela Federação dos Camponeses 'Tupac Katari' e Central dos Trabalhadores da Bolívia (COB)
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (1)
Evo Morales é acusado sem provas de financiar mobilizações
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Quais são os limites constitucionais específicos para o uso militar em segurança interna na Bolívia?
Por que ainda não se sabe: A Constituição boliviana estabelece marco para estados de exceção no artigo 139, mas fontes não detalham as restrições constitucionais ao emprego das Forças Armadas contra civis.
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Qual é a duração máxima permitida para extensões do estado de emergência?
Por que ainda não se sabe: Lei permite estado de emergência por 90 dias 'com possibilidade de estender', mas fontes não especificam quantas vezes pode ser renovado ou duração máxima total.
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Quais recursos orçamentários e estruturas operacionais serão mobilizados para implementar a lei?
Por que ainda não se sabe: Lei autoriza uso militar, mas fontes não informam custos, número de efetivo envolvido ou procedimentos operacionais específicos.
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Há contestações jurídicas anunciadas contra a Lei 1740?
Por que ainda não se sabe: Fontes não relatam ações constitucionais propostas ou pareceres jurídicos questionando a constitucionalidade da autorização militar.