✓ verbatim da imprensa ◦ composto de múltiplas fontes ? sem trecho verbatim
O Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre atendimento a crianças vítimas de violência sexual. A votação simbólica durou menos de dois minutos em sessão remota esvaziada, sem debate entre parlamentares. ✓
Citações da imprensa (1)
"Em uma sessão remota relâmpago que durou menos de dois minutos, o Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo (PDL)"
O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), derruba a Resolução 258/2024 do Conanda, editada em dezembro de 2024 e em vigor desde janeiro de 2025. A norma estabelecia diretrizes para atendimento de crianças e adolescentes grávidas após estupro, dispensando documentos como boletim de ocorrência ou autorização judicial para acesso ao aborto legal. ✓
Citações da imprensa (1)
"A norma do Conanda, que havia entrado em vigor em janeiro de 2025, estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes grávidas em decorrência de estupro"
Segundo o Ministério da Saúde, o aborto é permitido em três situações conforme o Código Penal e a ADPF 54: "Gravidez decorrente de estupro e estupro de vulnerável (menores de 14 anos), Código Penal, Decreto-Lei n.º 2.848/1940, Art. 128 e a Lei n.º 12.015, de 7 de agosto 2009, Art. 217-A". O arcabouço legal permanece inalterado pela suspensão da resolução administrativa. ◦
Citações da imprensa (1)
"Segundo o Código Penal e a ADPF 54, o aborto é permitido em três situações: Gravidez decorrente de estupro e estupro de vulnerável (menores de 14 anos), Código Penal, Decreto-Lei n.º 2.848/1940, Art. 128 e a Lei n.º 12.015, de 7 de agosto 2009, Art. 217-A"
Damares Alves argumentou que o Conanda extrapolou suas atribuições ao "criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional". A senadora criticou especificamente os mecanismos que permitiam atendimento sem comunicação aos pais quando houvesse suspeita de abuso familiar. ?
Citações da imprensa (1)
"O Conanda foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, mas não para criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso"
Por se tratar de decreto legislativo, a medida entra em vigor imediatamente após promulgação pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025. ✓
Citações da imprensa (1)
"Por se tratar de um decreto legislativo, instrumento que susta normas do Poder Executivo, o projeto não precisa de sanção presidencial e entra em vigor com a promulgação pelo Congresso"
Votação foi simbólica, remota e durou menos de dois minutos
Projeto não precisa de sanção presidencial por ser decreto legislativo
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (2)
Bancada governista era contra o projeto mas não estava presente na votação remota
Resolução previa possibilidade de sigilo quando houvesse suspeita de abuso familiar
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Qual foi o placar da votação e como cada partido se posicionou?
Por que ainda não se sabe: A votação foi simbólica e remota, sem registro nominal dos votos de cada senador
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Como ficará o atendimento prático nos hospitais após a suspensão da resolução?
Por que ainda não se sabe: Nenhuma fonte detalha protocolos específicos que os profissionais de saúde devem seguir na ausência da resolução
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Qual o prazo para promulgação pelo Congresso Nacional?
Por que ainda não se sabe: As fontes não especificam cronograma para entrada em vigor definitiva do decreto legislativo