✓ verbatim da imprensa
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar nova tentativa de restabelecer a revisão da vida toda das aposentadorias do INSS. A decisão foi tomada em julgamento virtual de embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111, com sete votos contrários ao recurso da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) até esta sexta-feira, 12 de junho. ✓
Citações da imprensa (1)
"O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira, 12 para negar alterações na decisão da Corte que rejeitou a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento foi formado no julgamento virtual de um recurso protocolado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111."
A CNTM defendeu que a revisão da vida toda fosse aplicada nos processos ajuizados até 21 de março de 2024, data em que o STF mudou seu entendimento e proibiu o benefício. O relator, ministro Nunes Marques, rejeitou o argumento com base no princípio da exaustão da deliberação judicial: "Não conheço dos quartos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Considerando também que a questão já foi exaustivamente deliberada por este tribunal, determino a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato". ✓
Citações da imprensa (2)
"A entidade defendeu que a revisão da vida toda seja aplicada nos processos que foram ajuizados até o dia 21 de março de 2024, data na qual o Supremo reviu seu próprio entendimento e vetou a revisão."
"Não conheço dos quartos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Considerando também que a questão já foi exaustivamente deliberada por este tribunal, determino a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato", votou o ministro."
A decisão confirma a reviravolta de março de 2024, quando o STF derrubou por 6 votos a 5 seu próprio entendimento anterior que autorizava aposentados a optarem pela regra de cálculo mais favorável. A revisão permitia incluir contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício, que haviam sido excluídas pela reforma previdenciária de 1999. Apenas o ministro Dias Toffoli apresentou voto divergente, defendendo que o direito fosse preservado para processos ajuizados entre dezembro de 2019 e abril de 2024. ✓
Citações da imprensa (2)
"Por seis votos a cinco, os ministros concluíram que os aposentados não possuem o direito de escolher a regra mais vantajosa para o cálculo dos benefícios previdenciários."
"Dias Toffoli apresentou voto favorável à revisão. Para o ministro, o direito deve ser reconhecido para processos ajuizados entre 16 de dezembro de 2019, data da decisão do STJ, e 5 de abril de 2024, data de publicação da decisão do STF na ADI 2.111."
STF formou maioria de 7 votos para rejeitar os embargos de declaração da CNTM na ADI 2.111
Ministro Nunes Marques foi o relator que rejeitou o recurso com base na exaustão da deliberação
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (1)
Lista nominal dos ministros que acompanharam o voto do relator: Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux
Versões em conflito (1)
Período proposto por Dias Toffoli para preservação do direito à revisão
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Qual o impacto fiscal estimado para a União com o veto definitivo da revisão da vida toda?
Por que ainda não se sabe: Nenhuma fonte apresentou estimativas do valor que deixará de ser pago aos aposentados ou do número de beneficiários afetados pela decisão final do STF.
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Quantos processos sobre revisão da vida toda estão em tramitação na Justiça e serão afetados pela decisão?
Por que ainda não se sabe: Os veículos consultados não informaram o número de ações judiciais pendentes que serão impactadas pelo trânsito em julgado da ADI 2.111.