STF forma maioria para derrubar lei de SC que proibia cotas raciais

Relator Gilmar Mendes fundamentou decisão unânime na "aprovação a toque de caixa" pela ALESC, sem consulta à sociedade civil, e nos compromissos internacionais do Brasil ^[1].

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por unanimidade, em 18 de abril de 2026, uma lei do estado de Santa Catarina que proibia o uso de cotas étnico-raciais em instituições de ensino que recebessem verbas estaduais ^[1]. A decisão reafirma a jurisprudência consolidada do STF sobre a validade de cotas raciais.

A fundamentação explícita do relator, ministro Gilmar Mendes, centrou-se no processo legislativo e nos compromissos internacionais. Ele afirmou: *"o PL 753/2025 foi aprovado a toque de caixa pela ALESC sem que o órgão legislativo tenha procedido à devida análise da eficácia da política pública vedada ou das consequências de sua abrupta interrupção"* ^[1]. O ministro também ressaltou que *"o Brasil é signatário de compromissos internacionais de combate ao racismo e à discriminação racial, incorporados ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional"* .

O ato foi produzido por meio de um julgamento no Plenário Virtual do STF, onde os ministros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, ministro Gilmar Mendes ^[1]. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) é identificada como o órgão legislativo que aprovou a lei .

O documento primário não informa o número do processo, os votos individuais dos ministros, a base normativa específica da decisão, quais ações provocaram o julgamento, o governador que sancionou a lei, a data de sanção ou o conteúdo específico dos artigos da lei ^[1].

Fontes

• [1]STF — Notícia oficial do julgamento, "STF considera inconstitucional lei de SC que proibia cotas raciais": https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-considera-inconstitucional-lei-de-sc-que-proibia-cotas-raciais/