✓ verbatim da imprensa
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem dois votos para derrubar as alterações na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso em 2025. O ministro Luiz Fux acompanhou nesta terça-feira (26) o voto da relatora Cármen Lúcia pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 219/2025, que modificou os prazos de inelegibilidade de políticos condenados. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, ocorre no plenário virtual até sexta-feira (29). ✓
Citações da imprensa (1)
"A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881 foi distribuída à ministra Cármen Lúcia."
A lei questionada unificou o prazo de inelegibilidade em oito anos, contado a partir da condenação por órgão colegiado ou da decisão que determinar a perda do cargo eletivo, em vez de após o cumprimento da pena. A norma também estabeleceu um teto máximo de 12 anos de inelegibilidade total para condenações acumuladas, independentemente do número de processos. As mudanças beneficiariam políticos como os ex-governadores Anthony Garotinho e José Roberto Arruda e o ex-deputado Eduardo Cunha. ✓
Citações da imprensa (2)
"o prazo de inelegibilidade de oito anos passará a ser contado a partir da decisão que decretar a perda do mandato; da condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado ou ainda da renúncia ao cargo eletivo."
"Foi estabelecido o prazo máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes."
Segundo a ministra Cármen Lúcia, as alterações criam um "limbo normativo" que funcionaria como "salvo-conduto" para políticos condenados, permitindo que recuperem direitos políticos antes mesmo de cumprir suas penas. A relatora argumentou que as mudanças "esvaziam" a proteção da probidade administrativa e representam "patente retrocesso". A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu as alterações em parecer ao STF, argumentando que o texto preservou o prazo de oito anos e "aprimorou a racionalidade do sistema". ✓
Citações da imprensa (2)
"Não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais, não se compatibilizando com a Constituição brasileira o estabelecimento de espaço de afastamento da obrigação de cumprir o Direito quem o queira fazer desobedecendo a Constituição em seus princípios apenas porque, tendo uma vez sido incluído no ambiente das inelegibilidade, tenha se inserido num limbo normativo, inalcançável em novas condutas e respostas judiciais, teria obtido um salvo conduto para o futuro com qualquer prática que lhe viesse a ser imposta depois do cumprimento do prazo máximo fixado"
"A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao STF um parecer em defesa das alterações realizadas. Na ocasião, o órgão do governo argumentou que o texto preservou o prazo de oito anos e "aprimorou a racionalidade do sistema"."
Oito ministros ainda precisam votar no plenário virtual. Se algum ministro apresentar pedido de destaque, o julgamento migra para o plenário físico e a contagem de votos recomeça. O resultado definirá se as regras anteriores da Lei da Ficha Limpa voltam a valer para as eleições de 2026. ✓
Citações da imprensa (1)
"Caso algum ministro apresente pedido de destaque, o processo migra para o plenário físico e a contagem de votos recomeça do zero."
Luiz Fux votou acompanhando Cármen Lúcia pela inconstitucionalidade das mudanças
O julgamento ocorre no plenário virtual até sexta-feira
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (2)
A Rede Sustentabilidade baseou a ação no argumento de violação ao princípio do bicameralismo
Presidente Lula vetou artigos que poderiam ser considerados inconstitucionais
Versões em conflito (1)
Teto máximo de ineligibilidade estabelecido pela nova lei
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Qual foi a fundamentação doutrinária específica aplicada por Cármen Lúcia e Fux para declarar as mudanças inconstitucionais?
Por que ainda não se sabe: Os votos completos dos ministros não foram divulgados; apenas resumos das posições foram reportados pela imprensa
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Como votarão os demais oito ministros do STF?
Por que ainda não se sabe: O julgamento no plenário virtual segue até sexta-feira (29), e os demais ministros ainda não se manifestaram
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Qual foi a manifestação específica da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as alterações?
Por que ainda não se sabe: As fontes mencionam apenas a posição da AGU, sem detalhar a manifestação da PGR no caso
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Quantos políticos seriam diretamente afetados pela decisão do STF?
Por que ainda não se sabe: As fontes citam apenas exemplos específicos (Garotinho, Cunha, Arruda) sem quantificar o universo total de afetados