✓ verbatim da imprensa
O ministro Cristiano Zanin pediu vista e suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.662 sobre escolas cívico-militares de São Paulo, que estava sendo analisado no plenário virtual do STF. Até a suspensão, apenas o relator Gilmar Mendes havia votado, considerando o programa constitucional com limitações. ✓
Citações da imprensa (1)
"O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin pediu vista do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.662, que questiona a legalidade da lei que instituiu o programa de escolas cívico-militares no estado de São Paulo... Até agora, somente o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, havia votado."
As ações foram propostas por PSOL e PT contra a lei estadual paulista que instituiu o programa de escolas cívico-militares do governo Tarcísio de Freitas. Os partidos argumentam que a lei viola a competência privativa da União sobre diretrizes e bases da educação — o PSOL alega que o programa desvaloriza educadores e desvirtua o orçamento educacional, enquanto o PT sustenta que a militarização das escolas coloca a democracia em risco. ✓
Citações da imprensa (2)
"As ações foram propostas por Psol e PT. O primeiro argumenta que o programa desvaloriza os educadores, viola as funções constitucionais da Polícia Militar e desvirtua o uso do orçamento da educação. O PT argumenta que a militarização das escolas coloca em risco a democracia."
"Os partidos enxergam a lei como inconstitucional por invadir a competência privativa da União sobre diretrizes e bases da educação."
Em seu voto, Gilmar Mendes estabeleceu uma série de condicionantes para o programa. O relator determinou que policiais militares não podem ministrar aulas nem atuar na gestão escolar, que atividades extracurriculares não podem exaltar o militarismo ou usar símbolos das Forças Armadas, e que gastos com militares não podem ser contabilizados como despesas em educação. Mendes também exigiu que regras de uniformes contemplem manifestações culturais e religiosas, e que municípios aderentes tenham ao menos outra escola pública na região. ✓
Citações da imprensa (2)
"O ministro ressaltou que regras de estética e uniformização dos estudantes devem contemplar todas as manifestações culturais e religiosas brasileiras, evitando que crianças e adolescentes de grupos étnico-sociais sejam impedidos de usar determinados adereços ou cortes de cabelo, ou sofram qualquer tipo de discriminação."
"O ministro destacou ainda que os recursos gastos com militares não podem ser contabilizados como gastos em educação, já que os policiais militares não são profissionais da área."
O julgamento no plenário virtual, que começou em 22 de maio e terminaria em 29 de maio, ficará suspenso por até 90 dias devido ao pedido de vista de Zanin. Há uma segunda ADI conexa (ADI 7.675) também sob julgamento sobre o mesmo tema das escolas cívico-militares paulistas. ✓
Citações da imprensa (2)
"O julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7662 e ADI 7675 começou na 6ª feira (22.mai)."
"Zanin pediu mais tempo para estudar o caso e agora tem 90 dias para liberar os autos do processo."
Cristiano Zanin pediu vista e suspendeu o julgamento das ADIs 7.662 e 7.675
Apenas Gilmar Mendes havia votado até a suspensão, considerando o programa constitucional com limitações
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (2)
Pesquisa acadêmica da USP documenta violações de direitos humanos em escolas cívico-militares
TJ-SP havia suspendido a lei estadual por liminar em agosto de 2024, derrubada por Gilmar Mendes
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Qual a posição específica da AGU e da PGR no caso?
Por que ainda não se sabe: Os veículos de imprensa não detalharam as manifestações da Advocacia-Geral da União ou da Procuradoria-Geral da República sobre as ADIs.
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Como funciona operacionalmente o modelo paulista de escolas cívico-militares?
Por que ainda não se sabe: A imprensa menciona que 'ao menos um policial militar atue como monitor', mas não detalha critérios de seleção de escolas, números de unidades implementadas ou diferenças do modelo federal.
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Existem precedentes similares em outros estados sendo questionados judicialmente?
Por que ainda não se sabe: Os artigos mencionam o encerramento do programa federal (Pecim) em 2023, mas não mapeiam status de programas estaduais similares ou decisões judiciais sobre eles.