✓ verbatim from the press
The Constitutional and Justice Committee (CCJ) of the Chamber of Deputies again postponed on Tuesday (9) the vote on PEC 32/2015, which reduces the criminal age of majority from 18 to 16 years. The postponement occurred due to the start of the Day's Order in the plenary, a procedural rule that prevents other votes in the CCJ. Committee president Leur Lomanto Júnior (União-BA) rescheduled the discussion for Wednesday (10). ✓
Press quotes (1)
"A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 que reduz a maioridade penal foi adiada novamente nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados. O adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Casa. O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10)."
The PEC was introduced in 2015 by then-deputy Gonzaga Patriota (PSB-PE) and has been in Congress for 11 years. The current rapporteur, deputy Coronel Assis (PL-MT), prepared a favorable opinion on reducing the criminal age, but removed from the original text amendments that would allow 16-year-olds to marry, enter contracts, obtain driver's licenses and vote mandatorily. Changes to minimum ages for electoral candidacies were also removed. ✓
Press quotes (2)
"Esta PEC vai e volta há exatos 11 anos no Congresso. Ela foi apresentada pela primeira vez em maio de 2015 pelo o então deputado Gonzaga Patriota"
"O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou parecer favorável à mudança da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. No entanto, o parlamentar retirou a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente."
The issue divides CCJ parliamentarians. Deputy Érica Kokay (PT-DF) argues the proposal violates the Constitution, considering that the definition of legal age is an unchangeable clause that cannot be altered by PEC. Deputy Nikolas Ferreira (PL-MG) defends approval: "The solution for recidivism is to keep them imprisoned. Simple as that, then there's no recidivism," he stated. ✓
Press quotes (2)
"A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das lideranças críticas à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea (dispositivos que não podem ser mudados ou abolidos por PEC)"
"Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a favor da redução da maioridade penal, defende que os adolescentes reincidentes em crimes devem ficar presos. "A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência", disse."
Currently, youths over 16 who commit serious infractions serve socio-educational internment measures for a maximum of three years. National Council of Justice (CNJ) data indicates about 12,000 adolescents are in internment units — less than 1% of the 28 million young people in this age group, according to IBGE. If approved in the CCJ, the PEC will go to a special committee before reaching the plenary, where it will need 308 favorable votes in two rounds. ✓
Press quotes (2)
"Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)."
"Para ser aprovada, a proposta precisa de apoio mínimo de 308 deputados (três quintos da Casa), nos dois turnos de votação - duas rodadas, antes de ser enviada para análise no Senado Federal."
The vote was postponed due to the start of the Day's Order in the plenary
Coronel Assis (PL-MT) is the rapporteur with favorable opinion
Covered by only some sources, or where the accounts diverge.
Covered by only some sources (2)
The PEC has been in Congress for 11 years since 2015
Flávio Bolsonaro presents the issue as a presidential pre-campaign banner
Conflicting versions (1)
Percentage of serious crimes committed by youth
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What is the current composition of the CCJ and what are the party blocs' positions on the PEC?
Why it's still unknown: Articles don't detail the committee composition or formal positions of parliamentary blocs
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What are the STF precedents on reducing criminal age and unchangeable constitutional clauses?
Why it's still unknown: No article cites specific Supreme Court jurisprudence on the topic, only generic mentions of individual rights and guarantees
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What is the estimated fiscal impact of approving the PEC on the prison system?
Why it's still unknown: Articles don't present cost estimates for the prison system with the inclusion of adolescents
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What is the expected timeline for the next stages of processing?
Why it's still unknown: Only mentions it will go to special committee, but no specific deadlines