✓ verbatim da imprensa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente nesta terça-feira (9) a votação da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário, regra regimental que impede outras votações na CCJ. O presidente da comissão, Leur Lomanto Júnior (União-BA), reagendou a discussão para esta quarta-feira (10). ✓
Citações da imprensa (1)
"A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 que reduz a maioridade penal foi adiada novamente nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados. O adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Casa. O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10)."
A PEC foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e tramita há 11 anos no Congresso. O relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou parecer favorável à redução da maioridade penal, mas retirou do texto original as emendas que permitiriam jovens de 16 anos se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. Também foram removidas as alterações nas idades mínimas para candidaturas a cargos eletivos. ✓
Citações da imprensa (2)
"Esta PEC vai e volta há exatos 11 anos no Congresso. Ela foi apresentada pela primeira vez em maio de 2015 pelo o então deputado Gonzaga Patriota"
"O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou parecer favorável à mudança da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. No entanto, o parlamentar retirou a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente."
O tema divide os parlamentares da CCJ. A deputada Érica Kokay (PT-DF) argumenta que a proposta fere a Constituição, considerando que a definição da maioridade é uma cláusula pétrea que não pode ser alterada por PEC. Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defende a aprovação: "A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência", afirmou. ✓
Citações da imprensa (2)
"A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das lideranças críticas à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea (dispositivos que não podem ser mudados ou abolidos por PEC)"
"Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a favor da redução da maioridade penal, defende que os adolescentes reincidentes em crimes devem ficar presos. "A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência", disse."
Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação — menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de ir ao plenário, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos. ✓
Citações da imprensa (2)
"Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)."
"Para ser aprovada, a proposta precisa de apoio mínimo de 308 deputados (três quintos da Casa), nos dois turnos de votação - duas rodadas, antes de ser enviada para análise no Senado Federal."
A votação foi adiada devido ao início da Ordem do Dia no plenário
Coronel Assis (PL-MT) é o relator com parecer favorável
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (2)
A PEC tramita há 11 anos no Congresso desde 2015
Flávio Bolsonaro apresenta o tema como bandeira de pré-campanha presidencial
Versões em conflito (1)
Percentual de crimes graves cometidos por jovens
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Qual a composição atual da CCJ e qual o posicionamento formal dos blocos partidários sobre a PEC?
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Quais são os precedentes específicos do STF sobre redução da maioridade penal e cláusulas pétreas?
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Qual o impacto fiscal estimado da aprovação da PEC no sistema prisional?
Por que ainda não se sabe: Os artigos não apresentam estimativas de custos para o sistema carcerário com a inclusão de adolescentes
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Qual o cronograma previsto para as próximas etapas de tramitação?
Por que ainda não se sabe: Apenas menciona que seguirá para comissão especial, mas não há prazos específicos