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MEI tem até domingo para entregar declaração anual; multa de 2% ao mês para atraso

4 sources · 31 May 2026 · Share coverage ·

verbatim from the press ? no verbatim passage

A declaração é obrigatória para todos os empresários individuais que optaram pelo SIMEI em qualquer período do ano passado, incluindo aqueles que não tiveram faturamento ou deixaram de atuar como MEI durante o período. O microempreendedor deve informar o faturamento anual bruto da empresa e se contratou funcionário, comprovando que operou dentro do limite de R$ 81 mil anuais e demais regras do governo. ?

Press quotes (1)
Apet

"Não houve, ainda, prorrogação para a Dasn-Simei... A prorrogação publicada ontem, feita pela Portaria CGSN 45, considera, apenas, as obrigações principais. Assim, os moradores das regiões atingidas pelas chuvas não precisam se preocupar com a data final de entrega do IR, 31 de maio, mas, por enquanto, ainda precisam se organizar para entregar a DASN-SIMEI, que acaba na mesma data."

O envio pode ser feito pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. A Receita Federal orienta os microempreendedores a cumprirem o prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.

Press quotes (1)
Hoje em Dia

"A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham optado pelo Simei, por qualquer período durante o ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento ao longo deste mesmo período."

A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20% do total ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

Press quotes (1)
O Povo

"A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor."

1. What we know (2)

Prazo de entrega da DASN-SIMEI termina em 31 de maio de 2026

3 sources Hoje em Dia JC O Povo

Multa de 2% ao mês para entrega em atraso, limitada a 20% ou R$ 50 mínimo

3 sources Hoje em Dia JC O Povo
2. Where coverage thins out (0)

Covered by only some sources, or where the accounts diverge.

No gaps or divergences found — sources converge.

3. What we don't know yet (3)
  • Quantos MEIs estão registrados atualmente e quantos já entregaram a DASN-SIMEI 2025?

    Why it's still unknown: As fontes não divulgaram estatísticas atualizadas sobre o universo de MEIs registrados nem dados de compliance da declaração anual.

    Did not cover: Hoje em Dia JC O Povo
  • Qual a taxa de entrega de última hora e compliance total da DASN-SIMEI?

    Why it's still unknown: Não há dados disponíveis sobre padrões de entrega em anos anteriores ou volume típico de declarações de última hora.

    Did not cover: Hoje em Dia JC O Povo
  • Há diferença nas consequências entre entrega em atraso e não entrega da DASN-SIMEI?

    Why it's still unknown: As fontes mencionam multa por atraso, mas não especificam se existe processo de desenquadramento automático do MEI por não entrega.

    Did not cover: Hoje em Dia JC O Povo

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