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A decisão monocrática baseia-se no argumento de que a prerrogativa, extensível automaticamente a deputados estaduais, não pode ser usada para perpetuar impunidade de organizações criminosas infiltradas no poder público [1].
No dia 6 de maio de 2026, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, manteve a prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante-RJ) determinando que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro não pode analisar a decisão, afastando a imunidade parlamentar prevista na Constituição estadual [1]. A prisão ocorreu na quarta fase da Operação Unha e Carne, que investiga fraudes na Secretaria de Educação do Rio, com base em representação da Polícia Federal e aval da Procuradoria-Geral da República .
O cerne da fundamentação de Moraes é que a imunidade parlamentar estadual vem sendo aplicada de forma automática a infrações penais sem relação com o mandato, inclusive em casos de participação em organizações criminosas, com alto índice de reversão de prisões — no Rio de Janeiro, 8 das 12 prisões de deputados estaduais foram revertidas [1]. Para o ministro, não é "razoável, proporcional e adequada" a aplicação automática da imunidade quando sua natureza é "desvirtuada para a perpetuação da impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do poder público" . Ele defendeu que a extensão automática da prerrogativa aos deputados estaduais deve ser rediscutida pelo STF, "por se tratar de estatuto excepcionalíssimo de abrandamento da aplicação da lei penal" .
A decisão foi tomada monocraticamente na Petição (PET) 15926 e será submetida a referendo da 1ª Turma do STF em sessão virtual extraordinária no dia 7 de maio de 2026 [1]. Além da manutenção da prisão, Moraes determinou o afastamento do deputado do exercício das funções públicas e a realização de audiência de custódia para ele e outros seis presos . A operação também autorizou buscas e apreensões em 21 endereços .
As fontes primárias não detalham a natureza exata das fraudes, os valores envolvidos nem se houve manifestação da Alerj antes da decisão. Ainda não se sabe o resultado do referendo pela 1ª Turma. Uma decisão anterior de Moraes, de 3 de dezembro de 2025, já havia decretado a prisão preventiva do então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, por suspeita de obstrução de investigação e participação em organização criminosa [2], indicando um padrão de intervenção do STF na imunidade parlamentar fluminense.
Fontes
- [1]STF — Notícia oficial da decisão, 'Deputado Thiago Rangel deve permanecer preso independentemente de deliberação da Alerj', 6 mai 2026: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/deputado-thiago-rangel-deve-permanecer-preso-independentemente-de-deliberacao-da-alerj/
- [2]STF — Notícia oficial, 'STF decreta prisão preventiva do presidente da Alerj por suspeita de obstrução de investigação sobre facção criminosa', 3 dez 2025: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-decreta-prisao-preventiva-do-presidente-da-alerj-por-suspeita-de-obstrucao-de-investigacao-sobre-faccao-criminosa/
Thiago Rangel was arrested in the fourth phase of Operation Unha e Carne, which investigates fraud at Rio's Education Ministry
Moraes ruled that Alerj cannot review the deputy's arrest
Covered by only some sources, or where the accounts diverge.
Covered by only some sources (2)
Rangel increased his assets by 700% in two years, according to investigations
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Qual o número exato do processo (CNJ) da PET 15926?
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Qual foi o resultado do referendo da 1ª Turma do STF?
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Houve manifestação da Alerj antes da decisão de Moraes?
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Qual a natureza exata das fraudes na Secretaria de Educação do Rio? Quais os valores envolvidos?
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Em que data a Alerj foi comunicada oficialmente da decisão?