Documentos públicos que os veículos não citaram:
A decisão monocrática baseia-se no argumento de que a prerrogativa, extensível automaticamente a deputados estaduais, não pode ser usada para perpetuar impunidade de organizações criminosas infiltradas no poder público [1].
No dia 6 de maio de 2026, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, manteve a prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante-RJ) determinando que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro não pode analisar a decisão, afastando a imunidade parlamentar prevista na Constituição estadual [1]. A prisão ocorreu na quarta fase da Operação Unha e Carne, que investiga fraudes na Secretaria de Educação do Rio, com base em representação da Polícia Federal e aval da Procuradoria-Geral da República .
O cerne da fundamentação de Moraes é que a imunidade parlamentar estadual vem sendo aplicada de forma automática a infrações penais sem relação com o mandato, inclusive em casos de participação em organizações criminosas, com alto índice de reversão de prisões — no Rio de Janeiro, 8 das 12 prisões de deputados estaduais foram revertidas [1]. Para o ministro, não é "razoável, proporcional e adequada" a aplicação automática da imunidade quando sua natureza é "desvirtuada para a perpetuação da impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do poder público" . Ele defendeu que a extensão automática da prerrogativa aos deputados estaduais deve ser rediscutida pelo STF, "por se tratar de estatuto excepcionalíssimo de abrandamento da aplicação da lei penal" .
A decisão foi tomada monocraticamente na Petição (PET) 15926 e será submetida a referendo da 1ª Turma do STF em sessão virtual extraordinária no dia 7 de maio de 2026 [1]. Além da manutenção da prisão, Moraes determinou o afastamento do deputado do exercício das funções públicas e a realização de audiência de custódia para ele e outros seis presos . A operação também autorizou buscas e apreensões em 21 endereços .
As fontes primárias não detalham a natureza exata das fraudes, os valores envolvidos nem se houve manifestação da Alerj antes da decisão. Ainda não se sabe o resultado do referendo pela 1ª Turma. Uma decisão anterior de Moraes, de 3 de dezembro de 2025, já havia decretado a prisão preventiva do então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, por suspeita de obstrução de investigação e participação em organização criminosa [2], indicando um padrão de intervenção do STF na imunidade parlamentar fluminense.
Fontes
- [1]STF — Notícia oficial da decisão, 'Deputado Thiago Rangel deve permanecer preso independentemente de deliberação da Alerj', 6 mai 2026: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/deputado-thiago-rangel-deve-permanecer-preso-independentemente-de-deliberacao-da-alerj/
- [2]STF — Notícia oficial, 'STF decreta prisão preventiva do presidente da Alerj por suspeita de obstrução de investigação sobre facção criminosa', 3 dez 2025: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-decreta-prisao-preventiva-do-presidente-da-alerj-por-suspeita-de-obstrucao-de-investigacao-sobre-faccao-criminosa/
Thiago Rangel foi preso na quarta fase da Operação Unha e Carne, que investiga fraudes na Secretaria de Educação do Rio
Moraes determinou que a Alerj não pode analisar a prisão do deputado
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (2)
Rangel aumentou o patrimônio em 700% em dois anos, segundo investigações
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Qual o número exato do processo (CNJ) da PET 15926?
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Qual foi o resultado do referendo da 1ª Turma do STF?
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Houve manifestação da Alerj antes da decisão de Moraes?
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Qual a natureza exata das fraudes na Secretaria de Educação do Rio? Quais os valores envolvidos?
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Em que data a Alerj foi comunicada oficialmente da decisão?