✓ verbatim from the press ◦ composed from multiple sources ? no verbatim passage
The Federal Senate approved on Tuesday (2) Legislative Decree Project (PDL) No. 3/2025, which suspends Resolution No. 258/2024 of the National Council for the Rights of Children and Adolescents (Conanda). The norm, published in December 2024, established guidelines for humanized care for children and adolescents victims of sexual violence, including protocols for access to legal abortion in cases of rape. ?
Press quotes (1)
"Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025. Autoria: Deputada Federal Chris Tonietto (PL/RJ)... Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)... Aprovada pelo Plenário... 02/06/2026 - APROVADA"
Resolution 258/2024 defined "Legal Interruption of Pregnancy" as voluntary interruption of pregnancy in cases provided by law — pregnancy resulting from sexual violence, risk of life for the pregnant person, and anencephalic fetuses incompatible with life. The document also established that access to information about legal interruption of pregnancy should be guaranteed by all actors of the Child and Adolescent Rights Guarantee System, with conduct to the contrary prohibited based on moral, political, religious convictions and personal beliefs. ◦
Press quotes (2)
"Art. 2º Para fins desta resolução, considera-se: I - Interrupção Legal da Gestação: A interrupção voluntária da gestação nos casos previstos em lei (gestação decorrente de violência sexual, risco de vida para a pessoa gestante e/ou gestação de fetos anencéfalos e incompatíveis com a vida)"
"Art. 3º é dever da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal garantir às crianças e adolescentes, familiares, responsáveis e cuidadoras/es, autoridades públicas e sociedade em geral o acesso à informação sobre direitos sexuais e reprodutivos... §3º O acesso a informações sobre a interrupção legal da gestação deve ser garantido por todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada conduta diversa com base em convicções morais, políticas, religiosas e crenças pessoais."
PDL 3/2025, authored by federal deputy Chris Tonietto (PL-RJ), was reported in the Senate by senator Damares Alves (Republicans-DF), who celebrated the approval saying the Senate "corrected" Conanda's resolution. Since the project had already been approved by the Chamber of Deputies in November 2025, the proposal now becomes valid after promulgation by the National Congress, without need for presidential sanction as it involves suspension of an Executive Branch norm. ✓
Press quotes (2)
"Como já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, a proposta passa a ter validade após a promulgação pelo Congresso Nacional. Como o projeto suspende os efeitos de uma norma do Poder Executivo, o projeto não precisa passar por sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)."
"A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto no Senado, comemorou a aprovação em votação simbólica e disse que o Senado "corrigiu" a resolução do Conanda."
Conanda reacted with a repudiation note, classifying the decision as a "serious setback in the integral protection of children and adolescents victims of sexual violence." The body refuted the narrative of legislative competence invasion, stating that the resolution "did not innovate in the legal order" and only disciplined procedures to guarantee rights already assured by law. Human Rights Minister Janine Mello also criticized the approval, declaring that the parliamentary decision "goes against" government efforts to protect children. ✓
Press quotes (3)
"O colegiado classificou a decisão como um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, que constitui mais um ataque aos direitos humanos da infância e da adolescência no Brasil."
"A norma não inovou na ordem jurídica. Apenas disciplinava procedimentos e responsabilidades institucionais voltados à garantia de direitos já assegurados em lei."
"Entendo que a decisão do Parlamento caminha na contramão de um esforço conjunto e intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade civil na promoção de políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes"
PDL 3/2025 was approved by symbolic vote in the Senate on June 2, 2026
Covered by only some sources, or where the accounts diverge.
Covered by only some sources (1)
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What was the exact voting tally in the Senate plenary?
Why it's still unknown: Sources only mention there was a 'symbolic vote' without disclosing specific numbers of favorable and opposing votes.
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What were the specific technical arguments presented by 'Child Is Not Mother' campaign organizations?
Why it's still unknown: Sources generically cite the organizations' positions but do not detail specific technical or legal arguments against the project.
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Is there any prediction of judicial challenge to the decision?
Why it's still unknown: No source mentions possible actions in the STF or other courts against the approved PDL.